Trabalho De Recurso De Apelação

(ou Requisitos) dos Recursos → Obs.: parte da doutrina entende que existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2.…

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

AUTOS N. APELANTE:CICLANO ADVOGADO: Dr. X APELADO: BELTRANO DVOGADO: Dr Y CICLANO, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu advogado signatário, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL onde contende com INSTITUTO..., não se conformando com o Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras “a” e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigos 128, 273 e 541 do Código de Processo Civil , deixando de juntar comprovante de pagamento

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e…

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. manutenção do PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o…

epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através da Defensora Pública que esta subscreve, vem, com a devida deferência, manifestar-se nos autos da Apelação, XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo de origem, na forma das CONTRARRAZÕES que se seguem: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA: DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZO AO DEFENSOR PÚBLICO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE Erigida ao status de

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS Trabalho de Direito Civil VI – Coisas Prof.: Dilso Domingos Pereira Nome: Luiz Augusto Gonçalves Simas Turma: 479 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não…

ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000111711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000525-04.2013.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MARIO PAIÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a…

apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA…

CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do posicionamento…