Trabalho De Recurso De Apelação

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a…

admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao magistrado de receber um determinado recurso como se fosse outro, adequando ao fim próprio que lhe seria destinado O Principio da Fungibilidade no Direito Vigente Como sabido, o CPC vigente não recepcionou a regra do Art. 810 do Código de Buzaid de 1939, em texto expresso, prevendo a fungibilidade dos recursos, desde que não contivessem erro grosseiro e a má-fé. Já o Código de 1973, com sua entrada em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Trabalho de Direito Civil V Porto Alegre 2013 1) Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não é necessário o consentimento dos filhos para os pais doarem um bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança,…

licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do ‘trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato’ (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo…

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” 3) Em que consiste o direito à Educação? A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artº 205 da…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

0000484253 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004413-62.2006.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante ITAÚ SEGUROS S/A, são apelados HEITOR ANTONIO MEDEIROS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA JOSÉ SANTANA MEDEIROS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO em epígrafe, promovida em face de SULCLINICA LTDA., por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRARAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo sejam processadas e…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,