Trabalho De Recurso De Apelação

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL (Ig-AJr)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185163-65.2011.8.19.0001. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185163-65.2011.8.19.0001. APELANTE: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO PETROS DE PREVIDENCIA SUPLEMENTAR. REPASSE DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO AOS…

O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

RECURSOS NO PROCESSO PENAL Ribamar Soares 2007 ESTUDO RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSOSRE Ribamar Soares Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado ESTUDO AGOSTO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Recurso em sentido estrito............................................................

Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. b) AGRAVO…

ETAPA 2 – 8º SEMESTRE RECURSO DE APELAÇÃO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação…

SANTOS)- Fls. 08 Testemunha – Policial Militar (Soldado) - Sr. Antônio dos Santos! Meu nome é Telma, e eu sou advogada do acusado, Sr. João Maria de Godois. - Muito boa tarde. Nossos agradecimentos ao Senhor, e a Polícia Militar, pelo eficiente trabalho que prestam na Comarca, e em todo o Estado do Paraná, para garantir a nossa segurança. - As fls. 08 dos autos há o seu depoimento, com base no qual farei algumas perguntas, para esclarecer os fatos. 1. O sr. viu o acusado, João…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

decisões abaixo compiladas. - Página 2 de 19 www.cordioliadvogados.com www.cordioliadvogados.com 1. União Estável e sua configuração a. Intuito de constituir família (affectio maritalis) e outros requisitos TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70018152744, PORTO ALEGRE, 26 DE ABRIL DE 2007. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A união estável é relação fática, de forma que somente…