Trabalho De Prescrição E Decadencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA_____VARA DO TRABALHO DE___________________ (10 cm) Processo nº (Razão social e nome fantasia), (nº do CNPJ), (nº do CEI), (endereço completo e CEP), representada neste ato por (nome completo e qualificação do seu representante legal), por seu advogado (nome completo do advogado) (mandato incluso), o qual receberá as intimações e notificações na (endereço completo do advogado), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida por…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ADAA ADA III CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o…

-575310-584835UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos CURSO DE DIREITO Direito Processual Civil TRABALHO APRESENTANDO À UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS COMO PARTE DAS AVALIAÇÕES DO 2° SEMESTRE DE 2014 Uberaba, MG 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre a análise com base na doutrina do professor Luiz Rodrigues Wambier, juntamente com…

doloso e tiver bons antecedentes. II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime…

jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das…

autos) dando conta de que.... ” ...em virtude da insuficiente estrutura oferecida aos Oficiais de Justiça Ah Hocs, por parte deste mutirão fiscal, bem como pela Procuradoria da Fazenda Municipal, para um efetivo e sustentável desenvolvimento de trabalho.........., DEIXEI DE CUMPRIR em tempo hábil, o mandado de Execução Fiscal expedido pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais. 12. Em 28 de julho de 2011 foi exarada pelo Oficial de Justiça certidão em que informa o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Cuiabá/MT 2012 MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Trabalho apresentado como avaliação bimestral da disciplina de Direito Penal, do 5° semestre, do Curso de…

material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A doutrina clássica oferece concisa definição do tema proposto neste estudo, sintetizando que extinção de punibilidade é a…

trabalho DIREITO DO CONSUMIDOR CARLOS ROBERTO SILVA FLORIANÓPOLIS 2014 DIREITO DO CONSUMIDOR SILVA, Carlos Roberto ZANON, Suzana Raquel Bisognin RESUMO O objetivo geral da pesquisa é apresentar os conceitos, princípios e objeto do Direito do Consumidor. Dentre estes, os conceitos de “consumidor” e “fornecedor” além de outros próprios do Direito do Consumidor tais como os da decadência e prescrição e desconsideração da personalidade…

doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser…