Contrato de Gestão

O CONTRATO DE GESTÃO NO CONTEXTO DO MT-PREV Welliton Aparecido de Sousa Silva Resumo Este artigo tem o objetivo de mostrar as vantagens da autarquia recém criada para gerir a previdência do Estado de Mato Grosso, MT-PREV, teria se firmasse um contrato de gestão com a Secretaria de Gestão do Estado para cumprir metas e objetivos de redução dos déficits financeiros e atuarial em troca de mais autonomia para gerir seus negócios, reduzindo as interferências políticas . Partiu-se da análise organizacional desde o momento em que o projeto de lei de criação da autarquia previdenciária estava em debate na Assembléia Legislativa do Estado com estudo da estrutura e dos resultados fiscais da previdência de Mato Grosso. A adoção proposta de instituição do contrato de gestão se apresenta como uma alternativa viável para maior autonomia e “blindagem política” da entidade em relação ao interesses políticos muitas vezes pouco republicanos. Palavras-chave: Subordinação; autonomia; Contrato de Gestão; MT-PREV. Retrospecto Histórico de Criação do MT-PREV Em Palestra realizada no Auditório da Secretaria de Planejamento, dia 13/11/2013, discutiu-se vários pontos do Projeto de Lei nº 50/2013 (além de seus substitutivos). O mencionado Projeto trata da criação de uma Autarquia Previdenciária – o MT-PREV. Sindicalistas fizeram breves exposições na qual manifestou sua preocupação com a baixa adesão dos servidores às discussões de propostas ao Projeto de Lei nº 50/2013. Reiteraram, que…

ANA MARIA MARQUES DE PAIVA JANDERSON FELIPE DE OLIVEIRA E SILVA DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL EMPRESA: CUIABÁ PREV CUIABÁ JUNHO/2015 ANA MARIA MARQUES DE PAIVA JANDERSON FELIPE OLIVEIRA E SILVA DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL EMPRESA: CUIABÁ-PREV O Projeto apresentado a seguir enquadra-se no processo avaliativo da Disciplina Diagnóstico Empresarial. Orientador: Ourives CUIABÁ 2015 Prof. Juliano ANA MARIA MARQUES DE PAIVA JANDERSON FELIPE OLIVEIRA E SILVA DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL EMPRESA:…

mentora (final do século XIX até o inicio do século XX), qual administrava as instituições que prestavam assistência aos necessitados da época. No Brasil, a passagem das formas assistenciais e filantrópicas para uma política de Estado, se deu nas primeiras décadas do século XX. A organização da Classe Trabalhadora e sob influência da Revolução Russa (legislação sobre acidentes do trabalho) e por meio do sistema de caixas de aposentadorias e pensões (Lei Eloy Chaves-Decreto n.…

segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da…

através da aplicação das normas. A aplicação da norma é condição indispensável para que a relação jurídica tributária se faça juridicamente concreta e eficaz. É o fato mediante o qual alguém interpreta a amplitude do preceito legal, fazendo-o incidir no caso particular. O fato e o evento são a origem, o nascimento da conduta que concretiza a necessidade da existência de uma norma jurídica. Fato é um elemento lingüístico capaz de organizar um evento que é uma situação existencial real. …

Estudando Direito Previdênciário - Principais Pontos IMPORTANTE: Erro que todos falam do primeiro marco: Eloy Chaves = proteção aos ferroviários Brasil 1960 - INPS que surgiu da fusão dos institutos das categorias profissionais. Justiça social = injustiças sociais. Essência: CF e Leis 8212/91 (plano de custeio) 8213/91 (plano de benefícios); INSS 1990 Super Receita = Receita Federal = Custeio Previdenciário TECLA SAP - SAUDE - ASSISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA Saúde - L 8080…

Subssitemas da seguridade 1.2 Objetivos / Princípios da Seguridade 1.3 Custeio da Seguridade ******************************************************************************************************* 2. SEGURIDADE EM ESPÉCIE 2.1 Saúde 2.2 Assistência Socil 2.3 Previdência Social 2.3.1 Planos Básicos a) Regime Geral b) Regime Próprio 2.3.2 Planos Complementares a) Regime Público Complementar b) Regime privado complementar…

Direito de Greve - Aspectos Gerais Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0425 1. Introdução "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". O direito de greve está embasado no art. 9º, caput, da Constituição Federal, onde prevê que compete aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio…

BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Departamento de Ciências Econômicas, do Centro Sócio-Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: José Antônio Nicolau FLORIANÓPOLIS 2006 GILSON CARDOSO PEREIRA EVOLUÇÃO RECENTE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA NO BRASIL Esta monografia foi apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Econômicas da…

ASPECTOS ESSENCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho…