A tutela penal de bens jurídicos difusos: possibilidade (ou não) de aplicabilidade do princípio da insignificância.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS: Possibilidade (ou não) de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apurar a possibilidade de aplicação – ou não – do princípio da insignificância quando o bem jurídico tutelado pelo direito penal for difuso ou coletivo. Por bem jurídico difuso e coletivo, entende-se ser aquele em que há pluralidade de vítimas. Para fins de fundamentação do referido trabalho, serão utilizados julgados dos Tribunais Superiores, bem como, conceitos doutrinários acerca do assunto. Sendo assim, passa-se a análise do tema. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente, acerca do princípio da insignificância deve ser destacado que o mesmo é causa supralegal de atipicidade penal, devendo o mesmo ser aplicado nos casos em que haja pequena ou inexpressiva lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Outro ponto que merece destaque, ao assunto em tela, é o conceito de crime, sendo que, para Rogério Greco[1], “o crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa falar em fato típico é preciso, ainda, que reconheçamos a presença…

a) uma nova Parte Geral do Código Penal; b) uma lei específica de execução penal; c) um novo Código de Processo Penal. A primeira (redação) foi composta por Francisco de Assis Toledo (presidente e coordenador), Francisco de Assis Serrano Neves, Ricardo Antunes Andreucci, Miguel Reale Júnior, Hélio Fonseca, Rogério Lauria Tucci e René Ariel Dotti(1). A segunda (revisão) foi integrada por Francisco de Assis Toledo (coordenador), Dínio Santos Garcia, Jair Leonardo Lopes e Miguel Reale…

PÓS-GRADUAÇÃO CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 21 NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E POR QUE OS JUÍZES DIVERGEM TANTO NO TOCANTE À SUA APLICAÇÃO? RODRIGO BERNARDI SANTA MARIA / RS 2013 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será analisado, o conceito, os requisitos e a aplicação do principio da insignificância. É um principio que não esta expresso no código penal, logo, causa muitas divergências entre os magistrados. 2. requisitos e…

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a…

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Bruno Cenci Martinotto bcmartinotto@gmail.com Direito Penal II – Professor Ms. Fabio Fayet Introdução Este trabalho visa conceituar e caracterizar esta que é uma das causas excludentes legais da exigibilidade de conduta conforme o direito, que é um dos elementos da culpabilidade do crime. Além disso, o presente artigo busca refletir a respeito da existência ou inexistência de uma coação moral irresistível putativa, discução que gera discórdia entre a doutrina…

Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luís Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 18 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO - FRAUDE. LEANDRO AMBRÓSIO JABOTICABAL / SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor a visão do Supremo Tribunal Federal quando há interpretação errônea de normas tributárias por parte do…

Princípios Institucionais do Direito Penal. 1. Principio da Legalidade 2. Principio da reserva legal 3. Principio da anterioridade. 4. Principio da taxatividade. 5. Princípio da intervenção mínima 6. Principio da fragmentalidade. 7. Principio da Insignificância. 8. Principio da Individualização da pena 9. Principio da Humanidade. 10. Principio da Execução da Pena de Forma Humana e Digna 11. Principio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato. 12. Principio da…

de partida para o entendimento do Direito Penal: o Princípio da Legalidade. O princípio relatado no parágrafo anterior é fundamental para o Direito Penal. Tanto o é que o Código Penal o traz em seu primeiro artigo. E não poderia deixar de ser diferente. É princípio básico, portanto, deve estar na base. Quando se pensa em Direito Penal, não apenas a Legalidade interessa. Esta é o ponto de partida, mas deve ser vista de forma valorada. Legalidade, assim, veste as roupas da Reserva Legal.…

penas adequadas para estes, que não possuem total discernimento. Palavras-chave: Psicopatia. Imputabilidade. Psiquiatria. Direitos Humanos. Democracia. 1 INTRODUÇÃO O princípio da igualdade estabelece um tormentoso instituto da isonomia. Conforme escrito na Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 5º:Todos são iguais perante, a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO: No que consiste o princípio da insignificância e por que os juízes divergem tanto no tocante à sua aplicação? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo traçar o conceito do princípio da insignificância, também conhecido como criminalidade de bagatela, analisando, também, porque há tanta divergência entre os magistrados na hora…