Matéria MPDFT

nº 116, de 9 de agosto de 2011) (Alterada pela Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 134, de 22 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, tendo em vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão Extraordinária e na 182ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de abril de 2010 e 13 de maio de 2011, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) 1 § 2º O concurso deverá ser concluído no período de até 12 (doze)…

Casa Civil - Legislação Estadual 1 de 56 http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições…

UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO MERCADO DE TRABALHO PARA O ENGENHEIRO CIVIL São José do Rio Preto 26 de abril de 2013 RAFAEL ANDRÉ RA 20125675 TURMA 59313-0 MERCADO DE TRABALHO PARA O ENGENHEIRO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina Introdução à Engenharia Civil da instituição de ensino UNIRP, sob a orientação do professor Odirlei Garcia do Nascimento. …

O PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em…

exploram e ainda criticam. Cobrar a valorização da advocacia é fácil, difícil é praticá-la. Assim, enquanto a própria comunidade jurídica não exercitar a “valorização” ela não passará é mera utopia. Bondade Bomdade EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS M V R DE ANDRADE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.827.179/0001-06, localizada na Av. Fernandes Lima, nº3.404 “A”, Farol, CEP 57.057-972 Maceió - Alagoas, por seu procurador e…

SILVA, Thálye Salvador e. Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Ação de Embargos à Execução Proc. nº. 033322.2012-07-04-00-2 Agravante: Pedro de Tal Agravado: Josué das Quantas PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima,…

Abril 2013 Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 Mesa Diretora Presidente: Dep. Pedro Westphalen (PP) 1º Vice-Presidente: Dep. Paulo Odone (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Aldacir Oliboni (PT) 1º Secretário: Dep. Gilmar Sossella (PDT) 2º Secretário: Dep. Márcio Biolchi (PMDB) 3º Secretário: Dep. Marcelo Moraes (PTB) 4º Secretário: Dep. Jorge Pozzobom (PSDB) Estatuto do Idoso 2013 6 Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - ALRS Comissão…

1 INTRODUÇÃO Por meio do presente trabalho objetivamos apresentar importantes aspectos do instituto tutela da evidência, uma das inovações do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, atualmente, em tramitação perante o Congresso Nacional, que surge como substituta da tutela antecipada, atualmente prevista no art. 273 do CPC/73. O Código de Processo Civil em vigor, além de antiquado, uma vez que foi promulgado em 1973, encontra-se confuso, sem organização, sem uniformidade. Em…

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO - IEPO CURSO DIREITO POLÍCIA JUDICIÁRIA Palmas Abril/2013 ANA PAULA SOUZA MARTINS BRUNA GUALBERTO RODRIGUES MARINA FERREIRA GONZAGA RAYMARA DA SILVA LIMA WESLEY AMORIM POLÍCIA JUDICIÁRIA Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo - IEPO – Campus Palmas, curso de Direito, como requisito avaliativo da disciplina de Instituições Judiciárias e Ética, sob a orientação da Professora Maíra Bogo Bruno. Palmas…