Trabalho De Prescrição E Decadencia

Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, disciplina de Direito Penal II – Etapa 3 e Etapa 4 como requisito para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Professor Dr. Airton Gabira Taboão da Serra 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança aplicadas no Brasil, sua finalidade, seu caráter, bem…

TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.362 de 25/04/2013) Portanto, requer-se a extinção da presente demanda por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, e, ainda, art. 295, ambos do CPC. b) Prescrição quinquenal No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal. Contando da data do ajuizamento da ação em comparação com a data em que o autor começou a perceber o auxílio acidente (01/12/1996), constata-se que parte significativa das parcelas que o…

Qualquer negócio que não tenha documentação, ou seja, não é reconhecido perante a lei (ex: barraquinhas) Pratica fato jurídico. PJ DIREITO: obtém cnpj, registro em cartório, sede, ou seja, é uma empresa dentro dos efeitos da lei. Relação de trabalho: Trabalho temporário, autonomo; Relação de emprego: carteira assinada, 44h semanais, CLT, benefícios, etc. Despernificação Jurídica: É quando o juiz transfere todas as responsabilidades jurídicas para os sócios pagarem. NEGÓCIO JURÍDICO –…

PODERÁ COBRAR O SEU CREDITO NÃO SENDO POSSÍVEL IMPEDIR O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE FISCAL. A SUSPENSÃO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMBÉM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS NÃO AFETA A DECADÊNCIA. No que tange á uma liminar, concedida em impetração de MS, o prazo para contagem ( 05 anos) se inicia, quando a sentença transitar em julgado; MORATÓRIA, O QUE É? (É SEMPRE DE INICIATIVA ESTATAL); TRATA-SE DE…

nenhum trabalho no momento: só quero mesmo é aprender mais sobre práticas tributárias, fiscais e escrituração eletrônica . - revisão das taxas de depreciação; - créditos do PIS/COFINS; - ativos intangíveis; - planejamento tributário; - ágio e deságio nas reestruturações societárias; - PLR, gratificações, stock option e fringe benefits; - conflitos entre IPI, ICMS e ISS; - impairment; - a relação entre o novo resultado societário e o lucro fiscal, para efeito de cálculo dos - dividendos

pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. Abolitio Criminis é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa. A…

(exemplo, alega que era absolutamente incapaz ao contratar), extintivo ou modificativo da pretensão do autor, trazendo para si o ônus da prova do que alega. (alega que já pagou a divida, ou que o autor a remitiu). Além disso, poderá ser argüida prescrição, decadência, retenção e compensação. 2.4 – Direta - quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido. Reconvenção – Contra…

7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por objetivo descrever, de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o…

.............................................................. 12 Introdução Neste trabalho serão abordados os principais aspectos da medida de segurança, os critérios para fixação do prazo mínimo e em seguida uma análise de um caso concreto. Também serão apresentados os principais aspectos da ação penal e das causas da extinção da punibilidade. Por fim, trataremos da diferença entre Decadência e Prescrição e os dois tipos de perda da pretensão punitiva e da pretensão executória. Etapa 3.1:

privada. Capitalismo = dinheiro x trabalho = mais valia. Não intervenção estatal = nãos fiscalização = contrato de trabalho regido pela “concordância” das partes (relação desequilibrada pela situasção de hiposuficiência do trabalhador)> exploração do trabalhador, principalmente mão de obra infantil e feminina (mais barata e se revolta menos) > Trabalhadores percebem que possuem força juntos = greve. Direitos de 2ª geração: direitos sociais, inclui direito do trabalho. Conceito…