Trabalho De Prescrição E Decadencia

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Boa vista - RR 2014 ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Trabalho de Direito Penal II apresentado à Faculdade Estácio Atual – Campus Boa Vista - RR, para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal II, do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Laura Peres Boa Vista - RR 2014 DESENVOLVIMENTO

celebração, se inter vivos, e à data da abertura da sucessão, se causa mortis, daí ser retroativo. “Condição suspensiva — Prescrição. Honorários de advogado. Constitui condição suspensiva a cláusula contratual em que o advogado só percebe honorários se for vitorioso na causa. O advogado, neste caso, só pode acionar o cliente depois do julgamento final do feito. Não corre a prescrição, se pendente condição suspensiva. Página 13 de 36 Recurso conhecido e provido” (STF, 1ª T., RE 83.942,…

defeitos do negócio jurídico 6 Fraude contra credores 7 Da invalidade do negócio jurídico 8 Da invalidade do negócio jurídico 9 Dos atos jurídicos ilícitos 10 Avaliação bimestral 11 Dos atos jurídicos ilícitos 12 Simulação 13 Prescrição e decadência 14 Prescrição e decadência 15 Da prova 16 Da prova 17 Da prova 18 Prova oficial 19 Revisão de conteúdo 20 Prova Substitutiva Prova (avaliação) 1ª dissertativa: 7 ptos + 1 pto (análise de um case) + 2 ptos ATPS 2ª teste múltipla…

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo…

infraconstitucional. • Eficácia contida ou prospectiva: embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir sua abrangência.(p. ex.: art. 5º, XIII, CF). XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; • Eficácia limitada: são normas que no momento em que a constituição é promulgada, não tem o condão de produzir seus efeitos, precisando de uma…

............................................pg.13 • - Remissão (Perdoa Tributo + Multa).......................................................................pg.13 • - Decadência.............................................................................................................pg.14 • - Prescrição...............................................................................................................pg.16 • VI-Considerações Finais...............................

CAMPUS III (CH/UEPB) COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO PENAL II PROFESSOR: NAILSON JUNIOR CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE GUARABIRA, 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP.

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho científico é discursar sobre Herança Jacente e Vacante, dessa forma explanando nossos conhecimentos sobre o referido tema; através da exposição de idéias e conceitos, esclarecendo duvidas freqüentes a respeito destes. O presente trabalho foi desenvolvido de forma objetiva e ao mesmo tempo com cunho jurídico, tendo em vista a pesquisa realizada em doutrina, artigos e entre outros. Nossa lei não trata de forma muito clara a situação de uma

estabelecer regras entre declarantes de vontades (negociantes). Conceito Maria Helena Diniz: Procura criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicos. Ex: compra e venda, escação, contrato de trabalho. Ex: Sonhei que achei uma caixa de tesouro no terreno do cleber, fui até la e perguntei para ele se eu posso procurar (intenção), e se eu achar 75% do ouro fica comigo e 25% com ele, negociamos, estabelecemos regras, cleber deixou…

recuperação física e psíquica do trabalhador, haja vista o desgaste vivenciado após um ano de atividade laboral”. 1.1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de…