Trabalho De Prescrição E Decadencia

O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO PARTE III I – INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito…

VALOR DO TRABALHO: 10 (DEZ) PONTOS. Instruções a) O presente trabalho deverá ser realizado de forma manuscrita e individual, contendo, pelo menos, 10 (dez) páginas, ou seja, 05 (cinco) folhas de conteúdo, não se contando folha de cabeçalho, sendo permitida consulta. Não serão aceitos trabalhos após a data fixada para a entrega. b) O trabalho consiste em pesquisa de jurisprudência, referente a um instituto jurídico da Teoria Geral das Obrigações ou referente à prescrição e à…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IJUÍ-RS Proc. Nº 000000000000000 DIAS E DIAS PARADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CPNJ de número87.647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.................................................................56 Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:................................................................................................................................... 56 I - no caso de citação, do dia em que…

CONSUMIDOR A partir desde capítulo serão apresentados os seguintes tópicos: conceitos de consumidor e fornecedor, direitos e deveres, desconsideração da personalidade jurídica, publicidade e propaganda, responsabilidade do fornecedor, decadência e prescrição e proteção dos contratos. 2.1 CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. É necessário conhecermos os conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo código, para o estudo do direito o consumidor. Consumidor é aquele que…

PRISIONAIS CONSIDERANDO O TRABALHO DO PRESO REGIMES PRISIONAIS FECHADO SEMI-ABERTO ABERTO Pena cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. Pena cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Pena cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. TRABALHO DO PRESO O apenado deve se submeter ao trabalho em repartição coletiva. Excepcionalmente pode exercer trabalho externo em repartição publica, sempre vigiado. Neste regime o trabalho do…

pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”. - CONSTRUTOR – aquele que constrói. - EMPREITEIRO – aquele que faz obra de empreitada, sendo empreitada aquela obra que fica sob a responsabilidade de outrem; trabalho cujo preço, previamente ajustado, é pago de uma só vez. Um bom exemplo de responsabilização de construtor é o caso nacionalmente conhecido do Palace-II, que, de acordo com Sergio Cavalieri Filho, “no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio…

IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da inserção em seu texto, no art. 54, de regra que disciplina a decadência do direito da Administração Pública Federal de anular seus atos administrativos. Tal preceito foi objeto de exame mais minucioso (V), em que se procurou dar resposta às principais questões que a aplicação do dispositivo tem…