IBET - MÓDULO III - SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o crédito tributário. É uma forma de extinção do crédito tributário. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito, de forma genérica, podemos dizer que é o instituto que se opera quando o sujeito ativo com determinado crédito tributário constituído deixa de cobrá-lo judicialmente na hipótese de o sujeito passivo não adimplir a sua obrigação. Também é uma forma de extinção do crédito tributário. (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é o que verificamos quando o sujeito passivo deixa de exercer em 5 anos o seu direito de restituição do pagamento que tenha feito indevidamente, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito é a perda do direito, por parte do sujeito passivo, de ajuizamento da ação de cobrança. A decadência é a perda do direito em si, enquanto a prescrição é a perda do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de…

QUESTÕES 1 - Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT.…

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A prescrição e a decadência, ambas têm o mesmo fundamento, qual seja a inércia do titular do direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com…

SUMÁRIO 1- Introdução ----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10 …

.....04 2. CONCEITOS..................................................................................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX…

INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência são fatos jurídicos stricto sensu, pois decorrem do passar tempo. A primeira nasce com a violação de um direito, surgindo assim uma pretensão de reconstituição da coisa por parte da vítima, mas para exigir esta pretensão existe um prazo, este é o prescricional. A segunda é a falta de exercício do direito em prazo determinado para tal situação, que promove a perda do mesmo, este é o prazo decadencial. Em ambos os períodos, a perda do direito em si…

Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a…