Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

por um dos obrigados aproveita aos demais; IIa isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo ou outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e IIIa interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (CTN, art. 125). CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Sob este tópico se estuda a capacidade tributária passiva, descabendo, aqui, indagações a respeito da capacidade das…

das partes, pois dele independem. São deveres de decorrem diretamente da boa-fé e, portanto, não necessitam de previsão contratual expressa. Surgem, então, os chamados deveres laterais, anexos, secundários ou acessórios. A doutrina revela-se dissonante quanto à terminologia, mas optamos pela expressão deveres anexos ou laterais e não pela idéia de deveres acessórios. Isso porque a idéia de acessoriedade não se aplica a tais deveres, pois não são menores e nem menos importantes que os…

cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação da etapa anterior. 1.6 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário;

Digitais CursosPreparatórios Simuladosquestões de prova MaisConteúdo Concursos > Materiais > Direito Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME…

PLANEJAMENTO FISCAL POS GRADUAÇÃO Leila Peccini 7/26/15 07:32:22 PM 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONCEITOS INICIAIS 7/26/15 07:32:22 PM 2 PLANEJAMENTO FISCAL – CONCEITOS INICIAIS PLANEJAMENTO  Ato ou efeito de planejar  Trabalho de preparação para qualquer empreendimento, segundo roteiro e métodos determinados  Processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando à consecução de determinados objetivos O planejamento fiscal decorre e depende do…

os danos. Assim, até que ocorra a distribuição (CPC, art. 251), não haverá como indicar a Vara na inicial. ANEXO I – ROL DE TESTEMUNHAS Importante análise - competência ANEXO II – QUESITOS E ASSISTENTE TECNICO Endereçamento CPC, art. 282. A petição inicial indicará: A discussão de prejuízos decorrentes de um acidente de veículo não está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Eleitoral ou Penal Militar. Por exclusão, se uma causa em que se discute acidente de…

estatutárias e regulamentares do Ministério Público do Estado de Sergipe. 4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, conforme regulamentado pelas Portarias nº 1.237, de 28 de junho de 2010, e nº 1.627, de 27 de agosto de 2010, publicadas no site do Ministério Público do Estado de Sergipe,…

ordem HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de RONALD PHILIPPE BITTENCOURT RIOS e MARCELO TRISTÃO ATHAYDE DE SOUZA, mais conhecidos por seus nomes artísticos RONALD RIOS e MARCELO TAS, respectivamente, já qualificados nos documentos anexos, que estão sofrendo constrangimento ilegal imposto pela ILUSTRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DESTA CAPITAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO, aqui apontada como Autoridade Coatora, em razão de requisição de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 CONCURSO PÚBLICO Notícia: TRT15 abre vagas e cadastros de reserva para Técnicos e Analistas Judiciários EDITAL DE ABERTURA COMPLETO O Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados,…

Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 4. Prescrição e Decadência ........................................................................................ 5. Obrigações ............................................................................................................ 6. Contratos .............