Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

a Administração Fazendária exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária (pagamento do tributo), em afronta ao devido processo legal;  limitação ou ofensa a direito individual, notadamente ao direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica.  ingerência estatal nas liberdades conferidas ao contribuinte no exercício de suas atividades privadas, sem prévio procedimento judicial autorizando-a, com vistas ao recolhimento de…

posse em que uma das partes alegava a existência da prescrição autoral no feito. “Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM BASE NO ARTIGO 219, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE OS…

PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares), no ambito da administração pública…

CONCURSO PÚBLICO 1/2014-EBSERH/HUSM-UFSM ANEXO III DO EDITAL Nº 04 – EBSERH – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CONHECIMENTOS BÁSICOS – NÍVEL SUPERIOR Língua Portuguesa 1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e…

Janeiro, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e eventuais retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, segundo o cronograma previsto, apresentado no Anexo I. 1.2. As datas constantes do Cronograma constituem uma previsão,…

vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento. O Recorrente, em razão da justiça gratuita deferida na sentença, deixa…

a equidade e a utilidade” (BURKE, 1729-1797, in Discurso de Bristol) Sumário: 1. Introdução. 2. Posicionamento a priori. 4. Metologia: para que tais modificações, afinal de contas? Qual a sua razão de ser?5. Anexo “A” – “Comércio Eletrônico”. 6. Anexo “B” – Superendividamento. 7. Anexo “C” – Tutela Processual 1. Introdução As considerações a seguir são decorrentes: a) de reunião cognominada de audiência técnica proposta e conduzida por comissão especial de juristas…

administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos previstos no enunciado da questão posta, depois iremos traçar o conceito de lançamento que utilizamos para, ao final, demonstrar se estamos diante de norma, ato ou procedimento. Do ponto de…