Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

Judiciário está obrigado a prestá-la, com base no princípio da “Indeclinibilidade da Jurisdição”. Por fim, pede-se vênia para transcrever a decisão proferida pelo C. STF, na data de 02/03/2010, através do RE 549239, cujo inteiro teor encontra-se em anexo, verbis: RE 549239 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado…

n° 0001119-61.2010.5.08.0110, movido pelo Espólio de Manoel Oliveira da Silva, na 1° Vara do Trabalho de Tucuruí/PA. No dia 28/10/2011 o juiz a quo condenou o Autor a pagar ao Espólio de Manoel Oliveira Silva o montante de R$ 125.000,00 de danos morais e R$ 193.043,15 de danos materiais. Inconformado com a decisão o Autor recorreu para a instância superior, porém, como é de praxe na justiça do trabalho, para fazer jus ao recurso o Autor teve que ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de .../... Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir

já mencionado. D) Da Decadência Afirma o autor que comprou as sucatas de veículos na data de 26 junho e 06 de julho de 2009, porém, não consta dos autos, qualquer noticia do suposto vicio, após a tradição. Verifica-se que somente impetrou a ação 8 meses após a compra. Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o suposto vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90. Leia-se o texto da Lei: “Seção IV - Da decadência e da prescrição”. Art. 26.…

da gratuidade de justiça nos termos do art. 4 º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista não possuírem condições neste momento para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, conforme declarações em anexo à peça vestibular, fazendo jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte,…

FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O presente trabalho objetiva reunir informações sobre o assunto “Extinção das Obrigações Tributárias”, do conteúdo programático da disciplina Direito Tributário, como requisito para avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações…

Lançamento de Débito nº 35.526.452-0 em anexo. Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de R$ 12.373,49 (doze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). O crédito do INSS foi apurado em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos trabalhadores sem o devido convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação…

A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA PRIVADA Apucarana 2010 DONIZETE NUNES DA SILVA A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA PRIVADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Administração em Comércio Exterior da FECEA - Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração em Comércio

da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.  A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.  No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova. 2. Princípios a) Necessidade da prova: é preciso que a parte faça a prova de…

benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa ocasião, foi concedido o auxílio-doença nº xxx.xxx.xxx-x, entre 06/02/2000 e 31/05/2003, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente…