Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA Roseni Aparecida Farinácio Cláudio Barbosa de Lima Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. TRT-AP: 00222-1997.003.23.00-8 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE: OZIEL SATELES DE JESUS RECORRIDOS: SORVETERIA PATOTINHA LTDA., EDUARDO BRANCO AYALA, MARIA

informações falsas, que sejam, valores de até R$ R$13.033,93 combinados exatamente com a seguinte expressão falsa: “Até 5 dias úteis do pagamento da 1ª. parcela, seu nome será reabilitado junto ao SPC/SERASA, em relação a este débito”. (cobranças em anexo). Vale ratificar que todas essas cobranças da dívida prescrita, utilizando-se de informações falsas, ocorreram sem que o nome do requerente estivesse realmente negativado junto ao SPC/SERASA, embora a informação leve a crer o…

grupo de padarias que se encontra em poder da família, assim, sua mãe ficaria dona de todo o patrimônio conseguido ao longo dos anos pelo seu trabalho, determinação e suor. Acontece que, após a renúncia da herança, foi reconhecido Pedro de apenas 13 anos como filho legítimo do “de cujus”, na data de __ de __ de 2011, conforme consta no documento em anexo, o que alterou de forma essencial o rumo que a partilha em questão tomaria se os filhos soubessem deste irmão. Assim, por estar…

bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos. Ocorre que a renda mensal inicial do benefício da Parte Autora não foi calculada corretamente, tendo como base os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição. Tal fato se deveu a não aplicabilidade do índice de variação nominal…

outrem, ou seja, defender o direito metaindividual que é titularizado pela coletividade, caso em que atua como verdadeiro substituto processual. Essa a teoria adotada por DIDIER e ZANETI JR., DONIZETTI e CERQUEIRA, bem como pelo autor do presente trabalho. A terceira corrente tem em NELSON NERY seu principal defensor. Inspirada no direito alemão, pugna por um abandono da tradicional divisão em legitimação ordinária e extraordinária, pois que se trataria de conceituação…

o art.º 155, III da Constituição Federal. De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma resposta.O presente trabalho busca trazer considerações a respeito das divergências acerca da definição do critério material determinante da incidência do IPVA, fazendo-se necessária a edição de uma lei complementar que defina esta espécie de tributo, evitando…

divisão entre Direito Penal e Direito Civil. Tudo o que não era Direito Penal era considerado Direito Civil. Com essa percepção, nós já podíamos perceber que dentro do Direito Civil estava o Direito Processual, o Direito Administrativo, o Direito do Trabalho, etc. Isso se manteve até o advento da Revolução Francesa. A história nos revela que a Revolução Francesa trouxe um compromisso econômico entre a burguesia e Napoleão, para que um novo governo - combatendo a aristocracia,…

.. - TNU: Sentença homologatória: início de prova material para ação de pedido do benefício na justiça federal; - SALÁRIO POR FORA: É CULPA DO INSS A NÃO FISCALIZAÇÃO DO SALÁRIO E RECOLHIMENTO – CULPA IN VIGILANDO - : NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NEM DECADENCIA ( art. 445 ) para reconhecer o salário real como; - TNU – SUMULA 63 - UNIÃO ESTÁVEL: PARA comprovar dependência econômica em união estável pode –se provar exclusivamente com prova testemunhal por que a lei neste caso não exige (

DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: Zuleika Kalinka Schlemmer, EspecialistaESP. PALHOÇA 2011 MARCELO MAIA DE OLIVEIRAi O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Este trabalho de curso foi julgado adequado à…

Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Cargo Inicial da Carreira de Procurador do Estado realizar-se-á nos termos dos diplomas legais pertinentes, do Regulamento baixado pela Resolução PGE/MS/N.o 216/2013, das regras deste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo sua execução à Procuradoria-Geral do Estado com apoio da Secretaria de Estado de Administração. 1.2. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 09 (nove) vagas no…