Trabalho De Prescrição E Decadencia

do artigo 121, anteriormente comentado. O artigo 120 do Código Penal determina, ainda, que a sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. O inciso IV traz a decadência, a perempção e a prescrição como formas de extinção da Punibilidade. A decadência, em direito processual penal, é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício do direito de queixa ou representação por parte do ofendido ou seu representante legal, nos crimes de…

fraude contra credores, simulação) 21) Teoria das nulidades (distinção entre nulidade absoluta e relativa) 22) Elementos acidentais do negócio jurídico 23) Noção de ato ilícito e responsabilidade civil 24) Conceito e distinção entre prescrição e decadência Resumo O presente resumo tem como objetivo elencar os tópicos ministrados na disciplina de Direito Civil 1, conforme orientação a bibliografia adotada foi do Prof. Paulo Nader em seu livro Curso de Direito Civil, parte…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

Trabalho Final – Prescrição da Administração Pública A prescrição é a extinção do direito de ação como conseqüência da inércia do seu titular pelo decurso de um determinado período de tempo. Isso se justifica pelo fato do tempo exercer grande influência nas relações jurídicas, visto que o direito não é imutável, mas acompanha a e se sustenta na realidade empírica. Assim, essa seria uma maneira de se buscar garantir uma maior estabilidade das relações jurídicas, com base no princípio…

Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente…

contribuição de melhoria. Este tipo de crédito é conhecido como Crédito Tributário e trata-se de uma obrigação criada em função de uma lei. Ou seja, a lei cria o tributo e também o seu fato gerador. Este trabalho visa discorrer sobre o credito tributário, seu conceito, suas formas de lançamento, extinção, suspensão, bem como a sua exclusão. 2. ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para entender o credito…

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

11. Rescisão do contrato de trabalho O levantamento do FGTS pelo empregado é feito quando o empregador dispensar o empregado, sem pedir demissão ou for dispensado por justa causa. 12. Indenização Até 4-10-88 a empresa que dispensasse o funcionário sem justa causa estava obrigada a pagar 10%sobre os valores depositados, ou 5% em caso de culpa recíproca ou força maior. Na edição da Lei n° 7.839, de 12-10-89, ficou decidido que se o empregado for mandado embora sem justa causa, o…

representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo. Doutrina • Conflito de interesses existente entre representante e representado: Se, porventura, o representante concluir negócio jurídico, havendo conflito de interesses com o…