Trabalhista E Empreitada

DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Trabalho…

Nesse sentido, essencial à menção ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93, abaixo transcrito: “Artigo 71 – O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

EMPREITADA Acadêmicos: Introdução Intencionamos com esse trabalho divulgar e esclarecer o contrato de empreitada, mostrando assim, o seu grau de importância na sociedade, apontando o seu conceito, características, espécies e etc. E para um maior entendimento deste, aqui contém explicitada uma série de artigos do Código Civil relacionados ao assunto em questão, onde encontramos soluções para as situações problemáticas da sociedade, Artigos tais que estaremos explicando logo abaixo

MEDEIROS LAUXEN EMPREITADA CAXIAS DO SUL 2012 DIOGO MEDEIROS LAUXEN EMPREITADA Projeto de pesquisa apresentado para disciplina Seminários de Pesquisa ao Departamento de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial para a obtenção de Aprovação. Orientador: Prof. Ms. Cesar Augusto Erthal CAXIAS DO SUL 2012 Sumário 1 TEMA Contrato de empreitada. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 3…

DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer…

Contrato de reforma de construção (empreitada) Neste ato denominado CONTRATANTE............... , brasileiro, comerciante, casado, RG .................................... , CPF ............, residente e domiciliado na Rua .............. , n.º ..........., bairro ............ , cidade ..........., Cepo ..........., no Estado .............,. De outro lado, denominada EMPREITEIRA-CONTRATADA, (Nome da Empresa), com sede em ...............(endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º , com

contratos de sub-empreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" (Art. 455 da CLT). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, visando unificar a jurisprudência pátria, assim estabeleceu sem eu Em. 331, IV: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por…

nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; • • • IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e…

INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x Obrigação; • Contratante x Construtor. TRATAMENTO LEGAL • Art. 618, Código Civil; • Responsabilidade Contratual; • Sujeitos Responsáveis. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO • Obrigação de resultado; • Espécies de empreitada: – De mão de obra; – De material. • Art. 610, CC: “O…

sua utilização se dá em caráter residual, segundo menciona o próprio art. 593. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Ou seja, a definição de prestação de serviços se dá por exclusão, quando não se tratar das relações tratadas pelas Leis Trabalhistas ou Lei Especial, como, por exemplo, Código do Consumidor. Todo e qualquer serviço lícito pode ser objeto do referido contrato e não é…