Trabalhista E Empreitada

PEDIR HABILITAÇÃO conforme (procuração anexa), nos autos da reclamação trabalhista Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe move xxxxxxx. São Luís-MA, 05 de fevereiro de 2015. xxxxxxxxxxx empresa com sede em São Luís-MA, Av. Colares nº 02 Sala 503, JARDIM RENASCENÇA – CEP 65075-441, neste ato, representada por seu proprietário xxxxxxxxxxxxxx, vem por seu advogado (procuração anexa), CONTESTAÇÃO, nos autos da reclamação trabalhista xxxx, que lhe move xxxxxxxxxxx. DA CARÊNCIA DE AÇÃO…

foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de…

CONTRATO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO – EMPREITADA PARTES (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), neste ato denominado CONTRATANTE. De outro lado, denominada EMPREITEIRA-CONTRATADA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E n.º…

promulgado, não havendo as normas trabalhistas que posteriormente advieram, deveria a Lei Civil, no que se referia à locação genérica de serviços, ter então feito alguma menção ao salário mínimo, repouso semanal remunerado, férias e aposentadoria, higiene e segurança no trabalho, trabalho agrícola e doméstico, etc. Com isso, houve espaço para o embrionamento e nascimento da legislação laboral e a proteção ao trabalhador. Com o advento da legislação trabalhista, a locação de serviço, que…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

sociedade pré-industrial as relações de trabalho predominantes foram: a escravidão, a servidão e a locação. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___REGIÃO. Processo nº___ (espaço) BANCO DELTA S/A, já qualificado nos autos de reclamação trabalhista em epigrafe, movida por EDIVALDO SOUZA, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão prolatado de f.__, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art.896, “a”, da CLT, pelas razões em anexo. Requer, ainda

pelo empregador que, ávido por se livrar dos custos dos encargos trabalhistas, propõe ao empregado cadastrar-se como pessoa jurídica e emitir notas fiscais de serviços. Porém se esse trabalhador presta esse serviço com horário para entrar e sair e diariamente e de forma exclusiva, eis aí a relação de emprego na realidade dos fatos e deve ser reconhecido o vínculo empregatício, cabendo o Direito de receber todas as verbas trabalhistas pertinentes. Podemos concluir que são enunciações…

CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATANTE: Fulana de tal, brasileira, viúva, advogada inscrita na SSP/RS nº e portadora do CPF residente e domiciliada no cidade de Porto Alegre//RS na rua São Luís, nº 000 apto. município CEP; ; CONTRATADO:Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, construtor, portador da CISSP/RS , e inscrito no CPFMF sob nº , residente e domiciliado no município de Cidreira/Rs., na rua, município tal, CEP As partes acima identificadas

CONTRATO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: CONTRATANTE 1 : fulana de tal, demais dados, telefones; CONTRATANTE 2: fulano de tal, qualificação completa; CONTRATADO: qualificação do pedreiro e telefones; As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Reforma de Construção - Empreitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula…