Trabalhista E Empreitada

construção civil é preponderante a figura da empreitada. Em se tratando da ocorrência de acidente de trabalho num canteiro de obras, surge sempre o debate sobre a responsabilidade civil. Nessa terceirização o principal contratante deverá arcar com as perdas e com os danos? Esse trabalho procura elucidar tal situação. O contrato de empreitada, primeira forma de terceirização brasileira, já figurava no Código Civil de 1916 e passou a integrar a legislação trabalhista em 1943,…

Universidade do Vale do Itajaí – Univali Disciplina: Direito Civil Contratos Docente: Diego Richard Ronconi Acadêmica: Tuane Bonatti – 6º período Principais diferenças entre contrato de prestação de serviços e contrato de empreitada Itajaí 2014 Contrato de prestação de serviços: O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável

CONTRATO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO – EMPREITADA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome do contratante),(nacionalidade),(profissão),(estado civil), carteira de identidade n.(....), C.P.F n.(.....), capaz, residente e domiciliado na Rua (...........)no.(...), bairro (...), cidade (....), cep (...) no estado (...); CONTRATADA: M.K.I. Engenharia e Consultoria de Imóveis, com sede na Av. Direitos Humanos No. 2687, sala 4, CEP-02475-002, bairro do Mandaqui, São Paulo – SP, neste ato

O contrato deve conter normalmente: - a definição do seu objeto; - a identificação das partes contratantes; - a definição das obrigações mútuas; - a relação dos serviços a serem executados; - a definição das responsabilidades técnica, civil e trabalhista na execução do contrato; - o cronograma físico-financeiro; - prazo do contrato; - as condições de pagamento e as de retenção, caução; - prêmios e multas estabelecidas; - condições pra rescisão; - relação dos documentos anexados ao…

Manutenção de equipamentos  Segurança ou vigilância  Logística e transporte  Limpeza LEIS TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO  o Brasil, o instituto da terceirização encontra-se regido em parte pelos direitos Civil, Comercial, Administrativo e do Trabalho. Na prática diária, as empresas utilizam-se de várias formas de contratos de natureza civil, como o contrato de empreitada e sub-empreitada, o contrato de locação de serviços e a parceria, todos regulados pelo Código Civil…

Boletim Trabalhista Página 1 de 3 Boletim Trabalhista nº 24 - Dezembro/2013 - 2ª Quinzena Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO NA LEI Nº 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Regras, Alíquota, Hipóteses, Base de Cálculo ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA 3. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO 3.1. Construção Civil 4. BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO…

DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATO DE EMPREITADA O contrato de empreitada não tem uma definição no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), estando a cargo da doutrina a sua definição. Tal contrato está disciplinado no CCB, em seu Título VI, Capítulo VIII, artigos 610 ao 626. Para o professor José Carlos Fortes Rocha “empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando…

inscrito no CPF nº ..... e no RG nº ......., SSP/MT, residente e domiciliado à ......., por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de ......., pessoa jurídica de direito privado, localizada na e....., representada pelo seu proprietário, ., o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – ISENÇÃO Inicialmente, o(a) reclamante declara, sob as…

hipossuficiente – É o princípio mais importante do direito do trabalho, o único princípio do direito do trabalho, do qual os demais derivam. Há, no direito do trabalho, uma verdadeira rede de proteção ao trabalhador, abrangendo desde a elaboração das normas trabalhistas, passando pela interpretação jurídica e culminando em presunções próprias capazes de proteger o hipossuficiente. A relação jurídica laboral guarda um desequilíbrio natural entre as partes, razão pela qual o direito do…

relações trabalhistas. 3ª fase (intervenção Estatal): do Tratado de Versalhes 1919 até o início da década de 90 O Tratado de Versalhes põe fim a 1ª Guerra, e em seu Capítulo XIII é colocado que a jornada de trabalho deve ser de 8 horas e proteção ao trabalho infantil. Havia uma preocupação com o dumping social (presente nos dias de hoje), que é se aproveitar do trabalhador para diminuir o custo de produção. Na década de 90 surge a Globalização que gera vários reflexos na esfera…