REcuperacão Judicial

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, dentre outros ramos do direito, sem, contudo, harmonizá-los. Palavras-chave: direito empresarial – recuperação judicial – direito do trabalho – execução trabalhista. 1. INTRODUÇÃO. Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, e suas alterações posteriores, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. Porém, como a fonte produtora, atividade empresarial, também é empregadora, a Lei n. 11.101/05 instituiu normas de direito material e processual, empresarial, civil e trabalhista, sendo que sua aplicação por diversos órgãos do Poder Judiciário brasileiro tem gerado insegurança jurídica e

APRESENTAÇÃO O trabalho em grupo sobre o tema: Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários ora apresentado, tem o objetivo de nos levar a ter uma visão sobre o Direito Tributário pelo prisma dos aspectos do crédito tributário, essas garantias e privilégios e que impactos podem causar na relação com os bens do sujeito passivo. É de suma importância e interesse próprio entendermos esses aspectos do crédito tributário para que possamos fazer uma…

federação brasileira se desintegrar. • Imunidade dos Templos Religiosos: Brasil é um estado LAICO, é aquele que não adota nenhuma religião. Alguns países adotam uma religião, tipo, Islamismo, Irã, Iraque, Jordânia, Afeganistão, etc. No entanto, ele é TEISTA, DEISTA, acredita em um Deus. No preâmbulo de nossa constituição está escrito “Nós constituintes da assembleia nacional, sob a proteção de Deus...”. CULTO: é a manifestação religiosa que deve privilegiar a fé e os valores que a…

extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva…

interesses. Para melhor compreensão, apresentam-se suas fases em sequência. Existem três fases: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da…

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

PRIORIDADE 06 3. NULIDADE DOS ATOS PREJUDICIAIS AOS CREDORES 07 4. VENDA ANTECIPADA DOS BENS 07 5. FALÊNCIA 08 6. EXECEÇÕES 09 7. CREDITOS INTEGRADOS NO ACORDO 10 8. CASOS PRATICOS DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10 8.1 CASO PARMALAT 10 8.2 CASO VARIG 11 CONCLUSÃO 13 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

..03 Aspectos Legais da Empresa Ponto Z Confecções...................................................................03 Conceitos de Direito Comercial e Empresarial.........................................................................04 A função Social.........................................................................................................................04 A visão sobre a excessiva carga tributária no…

respondem os sócios pelas dívidas sociais até o montante estipulado no contrato, nos estatutos sociais. A lei inglesa de 1862 repercutiu em França, tanto que a expressão “société à responsabilité limitée” ingressou na lei daquele país, de 23 de maio de 1863, como designativa das sociedades anônimas, que se organizando com observância de seus dispositivos, podiam se constituir sem autorização governamental. Em 29 de agosto de 1892 criou-se na Alemanha a sociedade de responsabilidade…