Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no Art. 82. Se os títulos comprobatórios do crédito não estiverem em seu poder, dirá onde se encontram, e juntá-los-á à declaração, no prazo a que alude o artigo 14, parágrafo único, V. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: a – dar a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores…

vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO diante do exposto requer que o agravo em referência seja processado e…

ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

situado na Rua Jornalista Orlando Garcia, n° 156, Cond. Vivendas do Futuro, Edf. Columbia, apt. 803, na cidade de Salvador – Bahia, CEP. 41.194-025, endereço onde recebe as intimações legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no quanto disposto no art. 5°, incisos XV, LVII, LXVI, da Constituição Federal; arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal; arts. III e XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e art. 7° do Pacto de San José da Costa…

existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude do qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado. A prova consiste, pois, na demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso: Serviço social Polo Atibaia/SP DISCIPLINAS NORTEADAS Fundamentos Históricos e Teórico-metodológico do Serviço Social l e formação Social, Econômica e Politica do Brasil Professor: Divaneide Alves da Silva Turma – 1 A 2ºSemestre 1º Bimestre 2014 Desafio Profissional1º Bimestre do 2ºSemestre Passo 01 Nesse passo vamos elaborar um texto que destaque o debate proposto pelo Movimento de Re conceituação do

de fato no mês de Janeiro 2010; tomando cada um seu destino. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURIDICOS. 1. Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, in verbis: "Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único. O pedido somente…

processo será imediatamente suspenso (artigo 265, § 2º). c) No caso de ser oposta exceção de incompetência, de suspeição ou de impedimento, uma vez recebida a exceção o processo será suspenso (artigo 306). d) Nos casos do artigo 265, nº IV, a e c, tomando o juiz conhecimento da prejudicial, resolverá ou não pela suspensão do processo, podendo assim deliberar mesmo de ofício. e) No caso do artigo 265, nº IV, b, o processo suspender-se-á desde o momento da expedição da carta…

também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. - Privisoriedade: - Tutela antecipada em obrigações de fazer, não fazer e Dar. ( art. 461 do CPC) § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a…

sua vez, tem a finalidade de formar a suspeita do crime (opinio delicti), a qual consiste, no momento da denúncia ou da queixa, tão só na possibilidade da existência do crime decorrente da prática presumível de fato típico, que se constituirá no fundamento da acusação que dará início à ação penal. Importante: para que se inicie a ação penal, é suficiente apenas a ‘suspeita’ – opinio delicti – da existência de fato criminoso. O fato é pressuposto material para o início de uma…