Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

instrumentalidade processual civil e às garantias constitucionais, visando a busca da verdade real e sua correlação com o neoconstitucionalismo do processo em observância aos princípios constitucionais introduzidos na legislação brasileira pela Constituição de 1988. 3 PROBLEMA Considerando-se a constitucionalização processual, o desempenho do Juiz na instrução probatória – em busca da verdade real – observa adequadamente as normas processuais à luz dos princípios e das regras…

O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a importação de serviços. Para se chegar a essa conclusão, parte-se da hipótese de incidência do tributo frente à Constituição de 1988, discute-se a possibilidade de o Estado atribuir extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final,…

Renda das Pessoas Jurídicas CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional PIS – Contribuição ao Programa de Integração Social COFINS – Contribuição ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre a Produção Industrial PIB – Produto Interno Bruto DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais GPS – Guia da Previdência Social PDF created with…

Espirituais e Temporais, bem como os Cidadãos comuns fundando-se em suas respectivas credenciais e eleições, reunidos em uma assembléia plena e livremente representativa desta nação, tomando na mais séria consideração os melhores meios para a consecução dos fins retromencionados, declaram em primeiro lugar, ao reivindicar e afirmar seus antigos direitos e liberdades. Exemplo: Que o suposto poder da autoridade real de suspender as leis ou a execução das leis sem o consentimento do…

real importância dentro da nova ordem internacional que se estabelecia foi a Declaração Universal dos Direitos da Criança, no ano de 1959. Essa Declaração tornou-se um guia para a atuação, tanto privada como pública, em favor da criança. Ao afirmar que "a Humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços" a Declaração passou a constituir-se, no mínimo, num marco moral para os direitos da criança. A Declaração é formada de dez princípios básicos onde se afirma, em…

4.4 A Constituição Federal de 05.10.88 e a limitação da taxa de juros bancários ............. 60 4.5 Emenda Constitucional 40, de 29.05.03 ....................................................................... 62 4.6 Circular 2.698, de 20.06.96 do Banco Central do Brasil. Cria o Comitê de Política Monetária - COPOM .................................................................................................... 66 4.7 A ordem econômico-financeira na perspectiva da Constituição de 1988.......

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM BIOCOMBUSTÍVEIS DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA SEMESTRE 2013.1 Argumentação Um dos aspectos importantes a considerar quando se lê um texto é que, em princípio, quem o produz está interessado em convencer o leitor de alguma coisa. Todo texto tem, por trás de si, um produtor que procura persuadir o seu leitor (ou leitores), usando para tanto vários recursos de natureza lógica e lingüística.…

Direito Tributário. BANCA EXAMINADORA ________________________ ________________________ 4 RESUMO Após o advento da Constituição Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dispositivo diz ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou…

Objetivo da pesquisa: O propósito deste artigo é apresentar e discutir algumas dentre as possíveis consequências do trabalho produtivo precoce sobre o desenvolvimento da criança, na dinâmica da vida dos adolescentes e no interior das famílias. Resumo: O propósito deste artigo é apresentar e discutir algumas dentre as possíveis consequências do trabalho produtivo precoce sobre o desenvolvimento da criança, na dinâmica da vida dos adolescentes…

advocacia. Veículo: ANADEP Estado: DF José Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) SUMÁRIO APRESENTAÇÂO (*) 1 a 1.10 – INTRODUÇÂO. 2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSES POSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL. 2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU LIBERAL. 2.2.- a 2.2.19 – DA ADVOCACIA ESTATURÁRIA. a 3.6 – CONCLUSÕES. SUMÁRIO (*) O trabalho…