Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

rendimento (sport). Por fim, trataremos sobre a problemática central do trabalho, indagando sobre a possibilidade do desporto ser um direito fundamental. Esperamos que o resultado obtido neste trabalho possa, de algum modo, contribuir para fortalecer a base doutrinária acerca do tema, proporcionando subsídios para a efetiva proteção do bem mais importante do ser humano, a vida digna. 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1 NOÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É missão difícil e complexa…

Questionário para AV2 01-Questão: Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao…

medida que novos agrupamentos foram se originando e conquistando espaço em meio à sociedade, o que, todavia, não poderia ser ignorado pelo legislador, fazendo-se necessário reconhecê-las e garantir sua proteção. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, ao ser consagrado como macro princípio, a dignidade da pessoa humana, abriu alas para uma ampliação do conceito de família, antes restrito àquele núcleo originado do casamento. Os princípios constitucionais, principalmente criaram…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, seu estreitamento com Direitos Fundamentais da qual ela expressa, ressaltando ainda aqueles que mencionam o dever de cumprir Penas. Outrossim, abordara de forma sucinta a legislação constitucional e infraconstitucional das…

direitos e conseqüências para a democracia brasileira. Conclusão. Referências RESUMO: O presente artigo tem por escopo apresentar, sucintamente, o conceito de cidadania primeiramente para o senso comum e, em seguida, para T. H. Marshall. Em seguida, com base na obra “Cidadania no Brasil, o longo caminho” de José Murilo de Carvalho, demonstra-se a evolução dos direitos civis, políticos e sociais no Brasil e se faz a problematização de suas respectivas conquistas e efetivações no país.…

seu trabalho missionário, procurando salvar almas, abriam caminhos à penetração dos colonizadores”. Ressalta (PILETTI, 1988, p. 165) Na fase jesuítica da educação brasileira além das crianças os adultos também eram alfabetizados, bem como na catequese. Após esse período, a educação de jovens e adultos foi considerada sem importância. De acordo com Piletti(1988) somente em 1870, surgiram as primeiras escolas para adultos nas diversas províncias do Brasil, que…

diferentes de transação. 1. AGENDA - Compreensão de uma determinada demanda ou necessidade social na agenda, na lista de primazias, do poder público. 2. ELABORAÇÃO - Acontece na identificação e delimitação de uma dificuldade contemporânea ou possível da sociedade, a decisão das plausíveis alternativas para seu recurso ou contentamento, a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades. 3. FORMULAÇÃO - Contém a seleção e particularização da opção…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65 anos. Passaremos a seguir para a Constituição de 1891 que foi a primeira Constituição da República. Veremos ainda a Constituição de 1934, que depois da Constituição de 1988 foi a Constituição que mais marcou o assunto, uma vez que foi o primeiro texto constitucional a incorporar os ditos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Também estudaremos a…