Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

Em principio, e como ponto de partida, pode-se afirmar que o Estado social representa historicamente o intento de adaptação do Estado tradicional – Estado liberal-burgués – às condições sociais da civilização industrial e pós-industrial, com os seus novos e complexos problemas, mas também com suas grandes possibilidades técnicas, econômicas e organizativas. O Estado social é, pois, uma fase, ou o resultado de uma longa transformação por que passou o Estado Liberal clássico e, conseqüentemente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ-UFOPA PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NO COTIDIANO ESCOLAR. SANTARÉM-PARÁ 2011 PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NO COTIDIANO ESCOLAR. Cristina Lúcia de Barros Picanço Barreto Sidomar Figueira da Silva Artigo apresentado à Universidade Federal do Oeste do Pará- UFOPA como requisito para obtenção do título de Especialista

SUMÁRIO: Introdução; 1. Políticas públicas: conceito; 2. Elaboração das políticas públicas: planejamento e previsão orçamentária; 3. Limites à implementação das políticas públicas: insuficiência de recursos financeiros e a teoria da reserva do possível; 4. Escolha adequada: a questão da discricionariedade administrativa no âmbito das políticas públicas; 5. O Ministério Público e as políticas públicas: estratégias de atuação em busca da inclusão social; Considerações finais. RESUMO: As…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

suas ações, uma vez que chegaram ao poder através do voto direto. 2. A atuação do Estado no Brasil difere nos governos de Getúlio Vargas e Fernando Henrique Cardoso (FHC), uma vez que a) para Vargas, ao Estado cabia explorar as riquezas nacionais, base para a construção de uma nação forte; para FHC, ao Estado cabe estimular os investimentos privados, que inserem o país na economia internacional. b) para Vargas, o Estado tinha a função de organizar os trabalhadores em sindicatos…

sistemas público, privado e estatal1 Mariana Martins2 UFPE/CNPq Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar um projeto de mestrado que pretende conceituar os sistemas público, privado e estatal de comunicação, previstos no Art. 223 da Constituição Federal. A pesquisa será feita a partir de levantamento bibliográfico sobre os sistemas no Brasil e em outros países, e do mapeamento e posterior sistematização das contribuições existentes. Esta conceituação pode ser pensada como…

que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda criança e adolescente têm o direito à convivência harmoniosa com a sua família. Tal direito é expressamente assegurado pela Constituição Federal brasileira. A regra constitucional determina que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e…

de Processo Civil. c) Quanto ao poder de autonomia legislativa, as normas podem ser:nacionais ou locais; federais, estaduais e municipais. c1) nacionais ou locais: se as normas vigorarem por todo o território do país, elas serão nacionais; se vigorarem em parte dele, serão locais. c2) federais, estaduais e municipais: se as normas se tratarem no âmbito da União, serão normas federais; se as normas forem emitidas pelo Estado, serão normas estaduais; se emanadas pelos municípios, serão normas

vida privada e liberdade de imprensa Por Bárbara Birney Silva Dantas e Vanessa Érica da Silva Santos em 21/12/2010 na edição 621 Referências BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.464p. BRASIL. Novo Código Civil e Legislação Correlata. 1ª ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.614p. BRASIL. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967). São Paulo: Saraiva 2009.…

recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais. Uma correção de rumo se faz preciso: o duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na Constituição de 1988. Há processos penais onde esse duplo grau inexiste, tais como aqueles de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV CF/1988) e…