Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

autônomo, voltado à análise da relação jurídico-tributária existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima esses entes a instituírem os tributos, principal fonte de receita dos fiscos. Entretanto, a própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos,…

dividido em sete capítulos para o desenvolvimento da pesquisa, além de uma introdução, conclusão e referências das obras consultadas. Concluiu-se que quanto à perda de mandato eletivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as hipóteses permitidas para que isso ocorra. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi contra a Lei n.º 7.454/1985, o qual relata o tema de forma precisa e objetiva, gerando enorme insegurança jurídica. Contrariando todos os aspectos apresentados, os Mandados de…

nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre somente da necessidade de reavaliação de uma ótima produção doutrinária oriunda da Constituição anterior a Constituição vigente. ➢ O artigo 5º parágrafo 1º da Constituição de…

sentir a necessidade de elaborar novas normas que incriminem tais condutas, ou que passem a desconsiderá-las, quando ofensivas. O auxílio reclusão é um benefício previdenciário instituído para atender ao comando disposto no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê à família especial proteção por parte do Estado (COGOY, 2014). Trata-se, então, de uma política de proteção social, conforme Mota (2014, p. 1), considerada “produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que…

análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição…

que vão a júri? Segundo o doutrinador Rogério Grecco “dolo é à vontade e consciência de se cometer um tipo penal incriminador previsto” (GRECCO, 2010, p.50) e neste caso contra a vida. Já os crimes que vão a Júri Popular é segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um direito e uma garantia fundamental no art. 5º, na alínea “d” inciso XXXVIII homicídio, infanticídio, participação em suicídios e aborto e também ressalva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado seja lesionado. Em casos de ausência de…

1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no Brasil em consonância com todo o Sistema Tributário Nacional, que por sua vez está sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em sua essência o CTN apresenta na “obrigação tributária” seu elemento central e aglutinador, tornando-a por conseqüência o elemento principal do Direito Tributário. Ela foi

realizado, ficou nítida a real legitimidade da Guarda Municipal, não se limitando somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações, mas sim de forma ampla no auxílio à população e na cooperação conjunta com os órgãos de segurança típicos do Estado. Palavras – chave: Guarda Municipal, Constituição Federal, Segurança Pública, competência. 7 ABSTRACT In order to present a study on the Public Safety and…

ANTONIO MARTINS MENEZES A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro – UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo. Orientador: Prof. Doutor Jorge Luiz Fontoura Nogueira Brasília - 2004 A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO…