Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS Em estreita síntese, no dia 31/08/2014, através do site de vendas da ré, o autor fez a compra de uma passagem aérea para a Cidade do México no valor de R$ 1.514,05 (mil quinhentos e quatorze reais), para embarque no dia 03/11/2014 e retorno no dia 10/11/2014. O voo fez escala no…

da Responsabilidade Civil, muito difundida na Europa e nos Estados Unidos. Este tema é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que o Código Civil de 2002 não mencionou. Entretanto, pela falta de comando legal acerca do tema, e pelo fato de ser um tema relativamente novo em nossa sociedade, não há uma uniformidade dos casos. Essa teoria trata da possibilidade de indenização decorrente da perda de uma oportunidade real e séria de um indivíduo auferir alguma vantagem econômica,…

PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado sobre o tema proposto quais suas vertentes, aplicações,…

ASSÉDIO MORAL – MAL QUE CORROMPE O AMBIENTE DE TRABALHO Brígida Valéria Andrade Batista[1] Camila Lamara Pinto[2] Clébio Billiany de Matos[3] RESUMO O presente estudo aborda o assédio moral na justiça do trabalho, bem como os seus aspectos no contrato de trabalho e efeitos causados à vitima do assédio. Far-se-á uma análise acerca…

Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova inexistente nos autos. No…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 21º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo 0375798-32.2013.8.19.0001 XXX COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta neste juizado por ZZZ, vem tempestivamente na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10 de dezembro de 2013 as 14:30hs. apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e argumentos abaixo colecionados: PRELIMINAR #1 A…

XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no C.P.F./ M.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de XXXX, Estado de São Paulo, à Rua (Endereço Completo), nº XX, Bairro, CEP.: (DOC. 03/05), postulando a gratuidade na Justiça, por ser pobre na acepção legal da palavra, por sua advogada, infra-assinado e devidamente constituída, com escritório profissional situado nesta cidade e comarca de Salto/Sp, à Rua (Endereço Profissional), nº XX, Bairro, CEP.: , onde recebe as…

por seus advogados legalmente constituídos, infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa WESTWING – Casa e Decoração, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º, sediada na Av. Queiroz Filho, 1700, Torre C, 7º andar, sala 706, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, CEP: 05319-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios…

CIVIL CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL Ninguém desconhece que, sendo o homem um ser eminentemente social, se encontra subordinado a regras de conduta previamente estabelecidas. É fato notório que a transgressão dessas regras enseja a sanção adequada (penal ou civil) como modo de restabelecer o equilíbrio e a ordem social. A limitação à liberdade individual é feita através das normas legais e das normas de cunho social, com o fito de que o homem possa viver em…

vem em causa própria propor, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0001-00, com domicílio na Rua Martiniano de Carvalho n° 00, Belta na Vista, São Paulo/SP, CEP: 01321 - 001, o que faz lastreado nos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados: I- DOS FATOS Ocorre que, a minha pessoa, que era titular de direito de uso da linha