Pedtição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

FABIANA, de nacionalidade, estado civil, profissão, portadora dos documentos de identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no C.P.F./ M.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de XXXX, Estado de São Paulo, à Rua (Endereço Completo), nº XX, Bairro, CEP.: (DOC. 03/05), postulando a gratuidade na Justiça, por ser pobre na acepção legal da palavra, por sua advogada, infra-assinado e devidamente constituída, com escritório profissional situado nesta cidade e comarca de Salto/Sp, à Rua (Endereço Profissional), nº XX, Bairro, CEP.: , onde recebe as intimações e avisos, conforme documento de procuração em anexo (DOC. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, como melhor forma de direito, para nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186, 187, 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil Brasileiro e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia de XXXXXXXXX, inscrita no C.N.P.J./ M.F. sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com Inscrição Estadual nº XXX.XXX.XXX.XXX, com sede social nesta cidade e comarca de XXXX/ SP, à Rua (Endereço Completo), nº XX, BAIRRO, CEP.: , na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA –
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/ 86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.