Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PEDIDO DE LIMINAR TOCTAO ENGENHARIA LTDA., com sede na Rua T-65, nº. 345, Setor Bela Vista, CEP: 74823-370 Goiânia-GO, CNPJ/MF sob o nº. 01.376.874/0001-00, neste ato representada por seu advogado e procurador abaixo-assinado (Doc. anexo), Dr. Humberto José Lemos Pinto, OAB/GO 20.787, com escritório profissional à rua T-65, nº. 345, Setor Bela Vista, CEP: 74823-370 Goiânia-GO, onde receberá…

Tecsoma. Professora: Flávio Vasconcelos Paracatu 2014 Sumário a) Ato de improbidade; 4 b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 4 c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço 4 d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5 e) Desídia no…

Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na…

Minha visão particular sobre essa tentativa de Kant o aproxima ainda mais de Platão na medida em que todo o pano de fundo de suas idéias se circunscreve na intencionalidade de justificar e fundamentar a Metafísica como uma ciência, com seu processo racional apriorístico como verdadeiro conhecimento. Assim como Platão, que hierarquiza Parmênides em relação a Heráclito, Kant privilegia o racionalismo em relação ao empirismo, embora ambos tentem conciliá-los pelas evidências reais que tanto o devir

tese sobre a banalização do mal. Após a eclosão do nazismo alemão, Heidegger filia-se ao partido nazista e torna-se reitor escrevendo seu livro “Ser e Tempo”. No período em que a Alemanha estava sobre o comando dos Nazistas o povo judeu foi oprimido e obrigado a ir para os campos de concentração, onde eram submetidos a trabalhos forçados e humilhados todos os dias. O oficial responsável pela organizando, identificação e transporte de pessoas para os diferentes campos de concentração…

de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais. em face de BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira devidamente constituída, inscrita no MF sob o CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá, São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS A ora requerente em 02 de maio de 2008, adquiriu um veiculo financiado pelo banco requerido no…

art. 37 da Carta Magna, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS contra o ESTADO _____________, pessoa jurídica de direito público, com endereço para o recebimento de citações sito na Rua ______, s/n, no bairro ______________, município do ____________, capital do Estado de ____________, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE 01. Em preliminar, a peticionária requer a…

seu procurador infraassinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ---------------------------------------------, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. Breve Síntese da Demanda Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo Autor em face da Ré, em razão de…

pessoas que necessitam de assistência, de proteção, para agir na vida civil. Assim classifica Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores que não incide…

aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo* RESUMO O presente trabalho de pesquisa tratará sobre a quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição…