Tipos De Petições Iniciais

6289241604 Carlos Alberto Santos- 7667718573 Hebert Paulo Dos Santos Silva – 6461317573 Leandro F. de Oliveira - 111253209 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas São José/SC 2015 Anhanguera Educacional Direito ETAPA 1 - PETIÇÃO INICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca da capital SÓCRATES, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº 03941345689 e da Carteira de Identidade nº 5643978 – SSP/SC, residente na Rua Olávio…

PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E JOÃO AGUILAR NETO (JOÃO DA TROPICAL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Cascavel e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Mulher-CMDM. Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as…

CD, ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. Tudo o que trouxer caracteres suficientes para atestar que um fato ocorreu. - Também chamado de prova real, no sentido de ser constituído por uma coisa. - Também é indivisível - Autoria: há dois tipos: o autor material, que é quem cria o documento, lançando idéias que não são suas; e autor intelectual é quem transmite o pensamento que se tornará o conteúdo do documento. A distinção é importante porque medida que um documento fará prova…

ação anulatória e o mandato de segurança. A atividade de interpor um recurso, como de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o que diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e…

vida social dos pobres, quando impede a fiscalização da sociedade e quando usam questões processuais para não decidir o mérito, apesar de o único motivo de sua existência é para decidir o mérito, pois inclusive as teses jurídicas já constam das petições iniciais, contestações, manifestações ministeriais (formulações para consolidação dos direitos), onde a função da sentença seria dar eficácia executiva à tese que for acolhida na sentença. Porém, para efetivar este monopólio induzem a…

e consensual, ao menos no que diz respeito ao resultado, ao considerar que a união homoafetiva é, sim, um modelo familiar e a necessidade de repressão a todo e qualquer tipo de discriminação. Alguns votos possuíram como fundamentação a interpretação conforme a Constituição, de acordo com o pedido formulado nas petições iniciais de ambas as ações. Outros votos divergiram, apontando que a união entre pessoas do mesmo sexo não poderia ser considerada união estável homoafetiva, mas ao…

A Carta Magna - 1215 A Carta Magna, ou a “Grande Carta”, foi possivelmente a influência inicial mais significativa no amplo processo histórico que conduziu à regra de lei constitucional hoje em dia no mundo anglófono. Em 1215, depois do Rei João da Inglaterra ter violado um número de leis antigas e costumes pelos quais Inglaterra tinha sido governada, os seus súbditos forçaram–no a assinar a Carta Magna, que enumera o que mais tarde veio a ser considerado como direitos humanos. Entre eles estava

audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do Escritório. b) Obter com os chefes de Secretaria certidões de peças de processos em curso. c) Sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral. d) Assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandado. 4-)O Bacharel em direito, após a aprovação da OAB, deve apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo as normas do Regulamento Geral do…

indenizar. Ao que parece, não houve nenhum tipo de dano a vida do autor, pois ele nem sequer menciona qualquer situação constrangedora, portanto inexiste o dano moral pedido pelo requerente na petição inicial. A doutrina é, também, unânime em afirmar, que não há responsabilidade sem prejuízo e sem nexo causal, ou seja, não há responsabilidade sem o dano. Se não houver o dano, falta conteúdo para a indenização. DOS PEDIDOS A improcedência total do pedido inicial formulado pela…

da Fonseca, solteira, gerente e domiciliada nesta cidade, Rua Rocha Galho, nº 1874, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, resolvem através do presente instrumento de contato social constituir uma sociedade civil sob as cláusulas que seguem. I O tipo de sociedade é por cotas de responsabilidades limitadas, responsabilizando cada sócio até o valor total do capital. II O objetivo da sociedade é o fornecimento de implementos agrícolas III A sociedade terá sua sede nesta…