Modelo de petição de manddo de segurança
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MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA1-) Mandado de Segurança – Lei 12016/2009
Do pedido:
a) “Inaudita altera pars”, a concessão da liminar, a fim de que seja permitido ao impetrante a retirada dos autos fora do cartório, tendo em vista terem restados comprovados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora .
b) Requer a notificação do impetrado, para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 dias.
c) Requer que se dê ciência do feito ao representante do fórum central da capital do Estado.
d) Requer, também, a total procedência do mandado de segurança, confirmando a liminar, a fim de cessar a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora.
Outrossim, requer a condenação do impetrado em custas e despesas processuais.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, e para tanto requer a juntada dos documentos abaixo relacionados:
Doc .1-
Doc..2-
Doc. 3-
Requer-se, ainda, a intimação do Ministério Público para que ingresse no feito, para os fins de direito.
Dá-se à causa o valor de R$........... ( ).
Termos em que, Pede deferimento. Local e data
Advogado
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OAB nº
2º) Direitos difusos : grupos ou pessoas indetermináveis, com interesses de natureza indivisíveis , ligadas por uma situação de fato .
Direitos coletivos: grupos ou pessoas determináveis, com interesses de natureza indivisíveis, ligadas por uma relação jurídica.
Direitos individuais homogêneos: grupos ou pessoas determináveis, com interesses de natureza divisível, ligadas por uma situação comum de natureza fática.
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DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS – prova comum
1-) Ação Popular lei 4717/65
Do pedido
Diante do exposto requer:
A )inaudita altera pars, a concessão da liminar para proibir o início