Tipos De Petições Iniciais

originais. Apesar do termo “similar”, constante do caput do artigo, até o advento da lei 11.419/2006, prevalecia na jurisprudêcia entendimento no sentido de que não era permitida a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, isto é, as petições não poderiam ser encaminhadas ao Poder Judiciário por meio eletrônico. Nesse sentido: "Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Petição recursal enviada…

Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais…

processual possa existir ou se desenvolver validamente. 1.2.1 – Pressupostos processuais de existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há…

CONHECIMENTOS E HABILIDADES 4.1. Conhecimentos a. Redação em língua portuguesa - Técnica da argumentação - Leitura e compreensão de textos inter-relacionando lei, doutrina e jurisprudência - Direito Material e Processual Civil. Elaboração de petições judiciais em seus aspectos estruturais, formais e jurídicos com capacidade de: aplicação do direito ao caso concreto, inserção de doutrina e jurisprudência seguindo as normas da ABNT e ajuizamento correto das variadas peças…

a) Requerimento do Autor: O primeiro requisito é que o autor requeira a tutela antecipada, o que vem expresso no caput do art. 273 “O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. b) Prova Inequívoca da Verossimilhança da Alegação: a expressão inequívoca não pode ser entendida como uma prova definitiva, conclusiva, a expressão deve ser interpretada como uma prova consistente que, em exame ainda superficial, sem…

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o…

ADVOCACIA Na atividade do advogado é vedada a utilização de meios de publicidade mercantil comuns nas demais esferas do comércio. A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social relevante. Considerações iniciais O serviço prestado pelo advogado é um bem de consumo, e como tal precisa ser divulgado. Essa divulgação porém, não há ser de cunho mercantilista e não pode ser divulgada através o marketing. Dessa forma para que a função…

Resumo: Este trabalho versa sobre um gênero textual pertencente à comunidade discursiva jurídica. Trata-se da petição inicial, que aqui é analisada sob a proposta das sequências tipológicas, a fim de se traçar estrutura prototípica básica deste gênero e de se oferecer ao escrevente uma orientação na formulação deste exemplar de texto. Tendo em vista que os gêneros textuais servem como “chaves” para o entendimento de como participar das ações da comunidade discursiva, o bom desenvolvimento destes

Resumo: Este trabalho versa sobre um gênero textual pertencente à comunidade discursiva jurídica. Trata-se da petição inicial, que aqui é analisada sob a proposta das sequências tipológicas, a fim de se traçar estrutura prototípica básica deste gênero e de se oferecer ao escrevente uma orientação na formulação deste exemplar de texto. Tendo em vista que os gêneros textuais servem como “chaves” para o entendimento de como participar das ações da comunidade discursiva, o bom desenvolvimento destes