Tipos De Petições Iniciais

tarefas repetitivas, como juntada de petições, formação de agravos e contagem de prazos. Outro aspecto diz respeito ao transporte de processos, feito atualmente via malote pelos Correios. Com o PJe, essa etapa será eletrônica, realizada em segundos. Para os advogados, o sistema possibilita acesso pleno ao processo, na íntegra e a qualquer tempo. De casa, do escritório ou de qualquer outro lugar, eles podem ajuizar uma ação trabalhista, protocolizar petições e fazer consultas. No…

comprar tudo que precisa para montar o Negócio. Por exemplo, uma determinada pessoa possui R$50.000 em dinheiro para iniciar suas atividades comerciais, esse é o Capital Inicial. Segundo passo providenciar um local para as instalações, casa, salão, sala e assim por diante, desta forma terá que ser um local alugado, pois o capital inicial não dá para comprar um imóvel, sendo assim será pago um aluguel mensal de R$1.000. Providenciar a legalização da empresa, , registro da empresa em…

foram consultados livros de leitura corrente, livros de referência, artigos, normas e legislação vigente que possibilitaram a construção e o delineamento da pesquisa. Antonio Carlos Gil afirma que, “Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho desta natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas”[2]. Para melhor entendimento o trabalho foi dividido em três partes, sendo na primeira parte um breve estudo acerca da…

regulamentos técnicos específicos estabelecem que certos alimentos, ingredientes ou modificações só podem ser empregados após comprovação prévia da sua segurança. O presente documento visa fornecer orientações sobre as informações para fundamentar as petições, submetidas à ANVISA, que requeiram comprovação da segurança de uso. O guia contempla as informações consideradas relevantes para condução do processo de comprovação da segurança de uso, trazendo recomendações sobre a forma de…

Constitucional nº 45, sofreu uma enormíssima alteração. A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De tal maneira, a alteração do texto constitucional promovida em 2004 alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista,…

determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito. - Contribuição de melhoria É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige dos proprietários de imóveis beneficiados por diretamente em função de uma obra pública. - Contribuição social É um tipo de encargo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre…

jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo pedido, e de modo…

contrária em relação à ilegalidade ou abuso do poder da autoridade do Poder Público ou mesmo de seu representante legal. O HC pode ser de duas formas: Preventivo, que seria o “salvo conduto”. O uso deste tipo ocorre quando a pessoa sentir ameaça em relação à sua liberdade; Repressivo, que é do tipo liberatório ou alvará de soltura. É usado quando houver uma privação de liberdade e já tiver acontecido este ato. No Habeas Corpus somente há o benefício da pessoa física. No entanto,…

principal objetivo desta negociação deve ser a busca de um consenso entre as partes e a definição de metas comuns e meios que serão empregados em sua busca. Este trabalho apresenta alguns conceitos de conflito, as condições que o antecedem, seus tipos, abrangência e conseqüências, bem como o conceito e o processo de negociação. 2. DESENVOLVIMENTO Reconhecer o conflito como fator constante nas relações humanas é o primeiro passo para o gestor desenvolver a competência de gestão que

brasileiro. O conceito de cidadania se vê ampliado e alargado na medida em que passa a abranger não apenas direitos e garantias previstos no plano nacional, mas também direitos internacionalmente enunciados e garantias de natureza internacional. O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a…