Tipos De Petições Iniciais

interessado, vertida em linguagem competente e materializada na petição em si mesmo considerada. Historicamente, o Direito de Petição nasceu na Inglaterra, durante a idade média, consolidando-se em 1689, que permitia aos súditos que dirigissem petições ao rei. Pode ser definido como o Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Independentemente do pagamento de taxas, pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica,

argumento da apelante no sentido de que houve cumulação do pedido de prestação de contas com pedido revisional. Isso porque da petição inicial se denota, com clareza, o intuito da parte autora de ter as contas prestadas, sem em qualquer momento discutir as clausulas contratadas. 2.3 Pedido genérico Quanto à alegação do banco apelante de que o pedido formulado na petição inicial é genérico, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “não há falar em pedido…

SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – Campus Goiânia SUMÁRIO DECÁLOGO DO ADVOGADO ........................................................................................... 4 ORIENTAÇÃO INICIAL AOS NOVOS ESTAGIÁRIOS ................................................... 6 1 - OBJETIVOS DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO ............................. 8 1.1 - Geral…

normativos aplicáveis: Estatuto da OAB Código de Ética e Disciplina Regulamento Geral Provimentos da OAB Pergunta da OAB: qual é o diploma normativo aplicado subsidiariamente em caso de omissa? Resposta: a norma é a legislação processual penal. 02 tipos de processo: Disciplinares (aplica=se subsidiariamente a legislação processual penal) Não – disciplinares (aplica-se subsidiariamente a legislação processual administrativa e civil, respectivamente) a) Prazos gerais e forma de…

declaratória. DO DIREITO PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Para que o processo possa existir é necessário que ele preencha alguns requisitos, que são os pressupostos de constituição e existência do Processo. São eles: (i) a petição inicial; (ii) que a mesma seja dirigida a um órgão jurisdicional; (iii) citação; e (iv) capacidade postulatória (apenas reflexamente). No caso dos autos, os demandantes não constituíram Procurador que defendesse seus interesses em juízo.…

válida: é a entrada do réu (pressuposto processual). 4. Petição inicial apta: ato processual de natureza postulatória feita pelo autor, faz o pedido, tem que ser apta (para o réu entender e poder se defender), apta ao contraditório (defesa, é apta quando cumpre os requisitos dela, pedido e fatos tem que estar super bem feito, compreensível e clara em relação aos fatos e pedido), se tiver mal feito juiz suspende para correção (emendar inicial - corrigir ela), corrigindo segue o processo,…

..... 3 2) FASE DE CONHECIMENTO .......................................................................................... 3 2.1) Recebendo um Novo Processo........................................................................ 3 2.1.1) Triagem Inicial 2.1.2) Apreciar Urgentes 2.1.3) Valor Incompatível 2.1.4) Iniciar Execução 2.2) Preparando Comunicação do Réu (“Dar Ciência às Partes”) ........................ 4 2.3) Após a Notificação do Réu ....................................................

nomeadamente fazendo uso das novas tecnologias da informação. Efectivamente, a Internet veio diversificar consideravelmente os espaços de expressão e partilha de opiniões, com os blogues, as comunidades, os e-mails, os fóruns ou os sítios de assinatura de petições tornando-se, assim, um renovado e importante veículo de participação cívica e política e uma forma alternativa de expressão dos cidadãos, em particular dos jovens. 2. A PARTICIPAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA DOS JOVENS – AS…

das atividades Outras terminologias  Capital: Conjunto de recursos postos à disposição da empresa. Ex: Importância em dinheiro com a qual você irá comprar tudo aquilo de que precisa para constituir (montar) o seu negócio. Capital Inicial: Capital utilizado para constituir a empresa.  Legalização da empresa: Registro da empresa em vários órgãos públicos, para que ela adquira personalidade jurídica.  Personalidade Jurídica: é uma criação do Direito, para que o…

tema tratado no artigo 93 da Constituição da República que prevê os princípios a serem observados na edição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura e que trata, entre outras disposições, do ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A fim de corroborar com a dita fé nos…