Tipicidade Das Formas Processo Penal

Processo nº XXX//2006 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado nomeado as fls. e que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: O Réu está sendo processado por ter, em tese, cometido o crime tipificado no artigo 155 “caput” do Código Penal. Consta dos

TIPICIDADE- CULPABILIDADE- Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal, ou seja, o ato praticado deve se enquadrar a infração de alguma lei. Para o fato ser típico deve compreender: Dolo ou culpa – resultado – nexo causal – tipicidade. Ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre a conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, ou seja, é o cometimento de infração por parte de alguma pessoa. Estará violando algum

Autos n. XXX Pitágoras, pintor, residente e domiciliado na Rua das Flores, 25, São José, devidamente qualificado nos autos acima mencionado, vem, por seu advogado (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 369 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: I – DOS FATOS De acordo com a denúncia, Pitágoras teria esbarrado na vítima, utilizando-se da chamada…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – EXECUÇÃO Posted 27/09/2009 by Renata Esser in Direito Processual Civil. Comentários desativados Processo: instrumento de atuação da jurisdição (método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria…

Teoria do Delito A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Busca-se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime; A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Toda a história científica do direito penal gira em torno da discussão sobre a teoria do delito, mais precisamente sobre os elementos que a compõe e o seu alcance. Na prática, o que se busca entender é se há crime ou não, ou seja, diante de uma descrição fática se extrair os…

Exclusão da Tipicidade Exclui a tipicidade do crime de bigamia, como previsto no §2º do Art. 235 do CP, se o casamento for de alguma forma nulo ou anulado (Artigos 1548, 1521 e 1550 CC) ou outro casamento por qualquer outro motivo que não seja a bigamia, ou seja, o delito de bigamia não pode excluir a si mesmo. Divorcio posterior, de cônjuge que contrai novo casamento não exclui a bigamia Havendo Duvidas (que o juiz repute em seria fundada) quanto o estado civil do agente, a ação penal…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A. No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art.…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

br BIBLIOGRAFIA: 1) LUIS FLÁVIO GOMES – Direito Penal – vol. III – Editora RT utilizado em aula 2) Bitencourt 3) Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade…

DOSIMETRIA DA PENA - Direito Penal - trabalho pronto Tal situação, nos foi apresentada para que fizéssemos a DOSIMETRIA DA PENA. Vejamos: Aparecido da Silva foi condenado pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV do CP). Consta do processo que o mesmo tinha 20 anos na data do fato (20/01/10) e que tinha condenação anterior, no montante de 01 ano de detenção, a qual havia sido cumprida em 29/11/2009. Através das oitivas