multa

possuidora do documento de habilitação n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 282, § 4°, e 286 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais aplicáveis à espécie, propor a presente: DEFESA DE AUTUAÇÃO pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor para, ao final, requerer. 1. DOS FATOS Surpresa e irresignada, ficou a Recorrente ao receber uma Notificação de Infração que ora se guerreia, acusando uma suposta infração por “Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;” (Art. 252,IV do CTB). Como restará demonstrado, o mencionado Auto de Infração está repleto de ilegalidades, constituindo-se em verdadeiro abuso de poder e, por isso, deve ser anulado. Sendo assim, como adiante fartamente será demonstrado, tal auto de infração não tem razão de ser, devendo ao final declarado inconsistente, e, por conseqüência, arquivado, tendo seu registro julgado insubsistente, senão vejamos. 2. DAS PRELIMINARES Da Insubsistência do Auto de Infração a) Da errônea tipificação da infração Como se não bastasse ser a multa imposta flagrantemente injusta e ilegal, conforme adiante será demonstrado, podemos de forma ainda preliminar argüir uma razão para a total improcedência e invalidade da Notificação em tela, razão esta que passamos a esmiuçar…

CONCEITOS •A Sistemática Vegetal é o ramo da botânica que estuda a diferenciação e diversificação dos vegetais e suas inter-relações genéticas. •A Taxonomia Vegetal é a parte da Sistemática Vegetal que estuda a teoria e a prática da classificação, ou seja, bases, princípios, regras e procedimentos para identificar, dar nomes e classificar os vegetais. •Táxon: é um agrupamento taxonômico de qualquer categoria. Pode ser, portanto, uma espécie, um gênero, uma família, etc.…

estado penal quando vem fazer a adequação típica, não define todas as condutas integrantes de um tipo penal só. Diz que cada um responde por um crime diferente. Lembrar dos crimes de corrupção. Titulo XI, capítulo I. – dos crimes contra a administração pública. Aqui é narrado condutas próprias de funcionário público. Corrupção passiva – aceita, recebe e solicita qualquer tipo de vantagem. Se eu recebo, alguém me ofereceu. Se eu aceito, alguém me prometeu. Só no verbo solicitar…

Crime de tortura: tipificação no ordenamento jurídico brasileiro Jaqueline Gerônimo de Amorim Andrade Publicado em 11/2013. Elaborado em 10/2012. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Tweet 0 comentários 100% gostaram1 voto Assuntos: Direito Penal Teoria do Direito História do Direito História do Direito Penal Analisa-se sucintamente a tipificação da tortura, bem como o histórico dessa prática no direito penal. Resumo: O presente artigo analisa sucintamente a prática da…

CD8+ e CD4+, respectivamente. • Moléculas HLA representam os principais aloantígenos (antígenos que diferem entre indivíduos da mesma espécie) relacionados à rejeição de enxertos de órgãos sólidos e à reação de enxerto contra hospedeiro. • A identificação dos antígenos HLA (tipificação HLA) do receptor e de seus potenciais doadores, permite a seleção do par receptor/doador com maior grau de compatibilidade HLA e, portanto, com maior chance de sucesso do transplante. Sistema…

autuações de infrações. Por conhecer desta informação e do seu direito de ter acesso visual às fotografias que ensejariam uma autuação que envolvesse veículo de sua propriedade, vem o Recorrente, solicitar que sejam RE - ANALISADAS as fotografias que ensejariam a presente notificação de autuação, posto que ficará evidente e cristalino os ERROS FORMAL E MATERIAL DE TIPIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. 3. Verifica-se no presente auto, que o horário da suposta infração foi às 13:59:00, existem…

CRIME DE TORTURA: TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Jaqueline Gerônimo de Amorim Andrade1 RESUMO O presente artigo analisa sucintamente a prática da tortura, desde sua origem histórica até sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo realizou-se precipuamente através de pesquisa bibliográficas, numa abordagem teórico-qualitativa de obras de diversos doutrinadores , encontrando base nas disposições legais sobre a…

Curso de Direito RAÍ SÉRGIO ANDRADE RIBEIRO A TPIFICAÇÃO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS PELA LEI 12.737 - E SEUS EFEITOS Ilhéus 2014 RAÍS SÉRGIO ANDRADE RIBEIRO A TIPIFICAÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS E SEUS EFEITOS. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina Monografia I da Faculdade de Ilhéus, Curso de Direito, oitavo semestre, noturno. . Orientador: Prof. Dr Paulo…

vontade do agente dirigida a uma finalidade ilícita. O dolo pode se apresentar em duas espécies: a.1) DOLO DIRETO: Ocorre quando o agente livre e conscientemente dirige a sua vontade com a finalidade de obter um resultado ilícito. a.2) DOLO EVENTUAL: No dolo eventual o sujeito ativo prevê a possibilidade da ocorrência de um resultado porém para ele a ocorrência do resultado é indiferente. B) TIPO CULPOSO O tipo culposo deve preencher alguns requisitos são eles: -…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO CIÊNCIAS PENAIS - TURMA 19 EUTANÁSIA E A PROTEÇÃO DO BEM JURIDICO VIDA LEANDRO BARBOSA SOUSA VITORIA/ES 2012 1. INTRODUÇÃO O presente texto versa sobre a eutanásia e o bem jurídico vida, mostrando que a tipificação da eutanásia como crime não amplia os limites de proteção do bem jurídico vida. O estudo ressaltará…