DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZA O DO TRABALHO

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. - Objetividade jurídica: O direito de exercer a atividade laborativa ou empresarial. - Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. - Sujeito passivo: também pode ser qualquer pessoa. Se várias pessoas forem coagidas em um mesmo contexto fático, haverá crime único. - Tipicidade objetiva: O crime em análise é uma espécie de constrangimento ilegal relacionado a atividades laborativas em que se punem quatro condutas, sempre cometidas por meio de violência ou grave ameaça, em que o agente constrange a vítima a: a) exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria; b) trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; c) abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho; d) participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica. Pode-se dizer que as duas últimas figuras são qualificadas porque possuem pena um pouco maior. É evidente

Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento obs.dji.grau.3: Art. 24 a Art. 27, Contravenções Referentes ao Patrimônio - Lei das Contravenções Penais - LCP - DL-003.688-1941; Art. 373, I, Compensação - Adimplemento e…

Aula: 06/08 CONCEITOS DE CRIME OU DELITO Sumário: 1. Conceito Formal 2. Conceito Material 3. Conceito Analítico ou Dogmático: sistema tripartido e bipartido. 4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável; 5. Crime como ação típica e ilícita; 6. Crime como injusto culpável. 1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena" (Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar Curso de SOLDADO VOLUNTÁRIO POLICIAL MILITAR APOSTILA DIREITO APLICADO A ATIVIDADE PM 2015 UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Teoria do Estado 1.1.1. Conceito de Direito Constitucional: É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado. 1.1.2. Conceito de Constituição: É um ramo do Direito Público, como…

Teresa Quintela de Brito DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL ESBOÇO DE PROGRAMA I INTRODUÇÃO 1. Parte especial como conjunto de tipos de crime e como ordem de bens jurídicos. 2. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.1. Conexão entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.2. A «função de parêntesis» («Klammerfunktion») da parte geral: a formação do tipo sistemático e do tipo de garantia. 3. Organização sistemática da parte especial. 3.1.…

penal no tempo Aula 3: introdução à teoria do crime Aula 4: iter criminis Aula 5: concurso de pessoas PROFESSOR CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES ANDRÉ PRAXEDES Defensor Público QUALIFICAÇÃO Professor de Direito penal, defensor público. Formado pela Universidade de Fortaleza. Especializado pelo UniCeub em processo penal e segurança pública. - veio à brasilia sem ter sido nomeado e mesmo assim ele já tinha despachado tudo de fortaleza. Se identifica muito com brasilia, foi…

LICC – ninguém pode se escusar de algo, alegando desconhecimento. 02 espécies: Erro de Tipo: erra em circunstâncias elementares. Erro que recai sobre a realidade, houve um equívoco relativo aos fatos. Ex: não sabe que está atirando contra alguém, pensa que está atirando contra um animal. Ex: subtrai coisa alheia, pensando que era próprio. Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Diz…

Direito Penal Prof. Florestan CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a…

entendimento completo sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz, tema deste trabalho, é necessário um estudo sobre iter criminis, ou percurso do crime, e também sobre a tentativa, confrontando esta última com as fases do crime, percebe-se que ela inicia a fase da execução, porém não alcança a consumação, sempre por circunstâncias que fogem à vontade do sujeito. Dessarte, pode-se estudar a respeito da desistência e do arrependimento, buscando as diferenças entre os mesmos e…

Dos Crimes contra a Liberdade Individual INTRODUÇÃO O último capítulo do Título I, do Código Penal, trata de crimes contra a liberdade individual, englobando os atentados que ferem o direito à liberdade legalmente garantida a todos os seres humanos, dividindo o seu estudo em quatro seções, quais sejam: 1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo); 2ª Dos crimes contra a…