Tipicidade Das Formas Processo Penal

Princípios penais constitucionais e o princípio da insignificância aplicado » Gustavo Henrique Comparim Gomes RESUMO O presente trabalho aborda a importância dos Princípios Penais Constitucionais, bem como o Princípio da Insignificância aplicado, utilizados como instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com o advento da Carta Magna, fora introduzido no ordenamento jurídico, uma série de princípios, os quais visam…

DIREITO PENAL 2015 PARABÉNS!  VOCÊ PASSOU PELA PARTE HISTÓRICA E PELO ESTUDO BÁSICO!  Não basta noticiar-se o crime na delegacia para que se dê por iniciado um processo penal. Esquematicamente, quando alguém vai a uma Delegacia de Polícia comunicar a prática de um delito é gerado um registro de ocorrência(EX: B.O).  Esse registro de ocorrência gera um inquérito policial, que é uma investigação onde a polícia(via Delegado), sob a supervisão do Ministério Público (promotor de…

COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo nº 2012.023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia…

sinto a necessidade de expor um questionamento levantado por Alice Bianchini ¹ “onde se deve buscar os pressupostos justificadores da sanção penal?”. A grande parte dos doutrinadores responderia que há a necessidade de proteger os bens jurídicos tutelados e com isso garantir a convivência social, sendo assim ao se ofender um deles há um pressuposto de sanção penal. O raciocínio exposto por eles é lógico, o que é passível de questionamento é a concepção de bem jurídico, como já vimos há…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 2ºsemestre Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Textos dos Drs. Rui Pereira, J. A. Veloso, Claus Roxin, Sónia Reis Dicionário de DP e DPP dos Drs. Henrique Eiras e G. Fortes Apontamentos e resumos do curso,…

ARIQUEMES - FAAr PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SEU REFLEXO NO DIREITO PENAL ARIQUEMES 2011 NOME: Desirre Lorrain de Lima Vilarino, Elis Regina Silva Santos, Glauber Eduardo da Rocha, Jeverson Azevedo Leal, Osni Luiz de Oliveira, Vanessa treis, Thayrine Evelin Campana. PERÍODO: 4º CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: Rodrigo Camargo Ribeiro PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SEU REFLEXO NO DIREITO PENAL Trabalho apresentado como requisito de nota parcial às…

culpabilidade mero pressuposto para imposição da pena. Entretanto, prevalece o entendimento que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Fato Típico é o comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (em regra) e é previsto na lei penal como infração. A ilicitude ou antijuridicidade é a oposição entre o fato e o ordenamento jurídico. Por sua vez, culpabilidade é o juízo de reprovação a uma conduta do autor. É a censurabilidade a um fato típico e…

semelhante. Contudo, cabe ressaltar que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da penalidade é ato administrativo de natureza diversa, ou seja, quando se falar em pena, será aplicado o direito penal. Acrescente-se o pensamento do autor Luciano Amaro, em seu livro DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 13ª edição, onde afirma que – “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e nem a determinar a matéria tributária, nem a calcular…

CRIMINOLOGIA E CONTORNOS SOCIAIS DO DIREITO PENAL CURITIBA 2013 CRIMINOLOGIA E CONTORNOS SOCIAIS DO DIREITO PENAL Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador:................ CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 3 2 TEMA 3 3 PROBLEMA/HIPÓTESE 3 4 JUSTIFICATIVA

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; DEFINIÇÃO ( + OU - ) Ementa EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) - NACIONAL URUGUAIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE…