Tipicidade Das Formas Processo Penal

CRIMINAL DA _____VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ____________ – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

assunto em tela. 8.2. O Conselho de Contribuintes, no caso concreto, atuou com precedência específica relativamente ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no uso de suas prerrogativas[1]. Aliás, o próprio BACEN, na forma exigida pelo artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº. 105/2001[2] e mais especificamente pelo art. 6º do Decreto nº 3724/2001[3], observou a precedência da administração tributária ao informá-la da ocorrência das supostas irregularidades,…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais

não-solucionados pelo causalismo e finalismo. Assegura que, não obstante o desconhecimento da referida teoria, esta costuma despertar reações concentrados no meio acadêmico-científico, ao propor, sobretudo, uma inovadora conceituação para a tipicidade, distinta da oferecida pelas teorias causalista e finalista. Desenvolve sua tese inspirado no pensamento de autores da doutrina pátria, ao apresentar a concepção original da Teoria da Imputação Objetiva formulada por Claus Roxin, bem…

CAUSALIDADE NATURALÍSTICA E IMPUTAÇÃO OBJETIVA: O PAPEL DA CAUSALIDADE NATURALÍSTICA NA DOGMÁTICA PENAL EM FACE DA MODERNA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO Autor: Marcondes Pereira de Oliveira Orientador: Professor Doutor Fernando José Silva Teresina/Piauí Junho/2010 UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA Causalidade Naturalística e Imputação Objetiva: O papel da Causalidade Naturalística na Dogmática Penal em face da Moderna Teoria da Imputação Objetiva do Resultado Autor:…

Questões 1ª QUESTÃO O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…

aplicação e as consequências dos crimes e das condutas suscetíveis de acionarem a aplicação de medidas de segurança: é sobretudo uma estrutura institucional e normativa que define globalmente as categorias analíticas dos crimes e das respetivas sanções penais. Por outro lado, o DP tem uma forte componente substancial, isto é, uma solida dimensão material que a definição formal não é capaz de englobar e compreender. Do ponto de vista material, podemos dizer que o DP é o ramo do…

Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz a juntada das razões recursais em anexo. Nestes termos…

DIREITO PENAL Conceito de Direito Penal: O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial a sua própria sobrevivência. O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege, o Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime, com isso as normas jurídicas da-se o nome de DIREITO PENAL. Direito…

JACAREZINHO – PARANÁ Autos do processo nº. 2009.664-4 ADALTON APARECIDO DA SIVA e EDSON SOARES, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu defensor dativo, em atendimento ao r. despacho de fls. 114, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: MM. Juiz, Pela presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça…