Tipicidade Das Formas Processo Penal

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DE PERNAMBUCO PROFESSOR RUY ANTUNES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL WALKER DE MELO CAMPOS O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Professora: Taísa Tenório Recife 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 2 1. HISTÓRICO.....................................................................

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA _____VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ____________ – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO __________________________,

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA _____VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ____________ – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO __________________________,

Artigo 334 do Código Penal – Decreto Lei 2848/1940. Contrabando ou Descaminho. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c)…

DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3. Princípio da Tipicidade. 5. O EMPREGO DA ANALOGIA NO…

“radica em que o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social”. Frisamos que o jurista redescobriu o princípio supramencionado baseado na prerrogativa de que nas infrações bagatelares, não há a necessidade de aplicação de pena. Sabemos que o Princípio da Legalidade impõe limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado – observada a Reserva Legal – crie tipos penais iníquos e…

______________________________________________________________________________________Direito Penal I Profa. Claudia Rufino (2012.2) Direito Penal/Conceito: é uma ciência do dever-ser (ciência cultural), que através do estudo das normas (caráter dogmático), não as emprestando o mesmo valor (valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva).

Gerais, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2°, do Código Penal, por meio de sua advogada abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de fls. xxx, na qual condenou a pena de reclusão de 02 (dois) anos, substituindo-a por pena de direito e multa, em regime inicial aberto, apresentar em tempo os: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: …

ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime n.º ..., que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não lhe conformando com respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARA A DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL III Aline Graciele Schmitz Jóice Cristina Goettems Josiane Gularte Klein Morgana Thaís Schneider Lajeado, outubro de 2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Ressalvando o entendimento da jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da…