Testes Sobre O Ctb

estrutural de edifício que vem a ruir, matando várias pessoas, etc, do que o motorista mediano que, na condução do veículo automotor, atropela e mata? Estaria sendo violado o princípio da igualdade, da isonomia que deve regrar as normas penais? O artigo do CTB é inconstitucional? Resposta: REsp 428864/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 14.10.2008.  ―Considerou-se que o princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver um elemento de discrímen…

32 3. REQUISÍTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DA LEI 12.760/12 Para que haja a tipicidade do crime de embriaguez ao volante deliberado pelo art. 306 do CTB, é preciso que o condutor do veículo, alvo de fiscalização ou envolvido em acidente, seja flagrado conduzindo seu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. A lei conhece como delito a conduta de conduzir veículo automotor…

anterior demos início a escrever algo, tecer considerações na forma de perguntas e respostas, sobre o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (Embriaguez ao volante). Damos continuidade, agora... 01. É APLICÁVEL O INSTITUTO DA “TRANSAÇÃO PENAL” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”? E O INSTITUTO DA “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 CTB”? 01.1. TRANSAÇÃO PENAL A Transação penal está consagrada no art.…

localxxxxxxx, nesta comuna, o denunciado conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; Que apresentava fala arrasta, hálito etílico, sonolência e andar cambaleante, tendo se recusado a realizar o teste do etilómetro; Assim, foi denunciado como incurso nas penas no art. 306 da Lei 9.503/97, tendo ainda o Ministério Público ofertado às fls. 44, proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, pelo prazo de 02 (dois) anos.…

considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou…

14MAR11 – Cap PM Eduardo Banhos POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Legislação Aplicada Lei Federal n.º 9.503/97 (CTB) e suas alterações: art. 60, 61 e 62 (normas gerais de circulação e conduta); art. 218, 219 e 220 (infrações de trânsito) Res. CONTRAN n.º 146/03 Res. CONTRAN n.º 165/04 Res. CONTRAN n.º 214/06 Res. CONTRAN n.º 202/06 Res. CONTRAN n.º 340/10 Portaria INMETRO n.º 115/98 M-22-PM (itens…

(CRLV). Apesar da retenção dos referidos documentos, o veículo fora liberado pelo agente fiscalizador citado, o que acarreta em completa contradição e falta de preparo quanto a suas condutas, uma vez que ao Condutor é dado o direto a não realização do teste do Etilômetro, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, bem como ninguém poderá ser condenado sem provas e sem o devido processo judicial ou administrativo. Posteriormente, o Condutor se dirigiu a Unidade Central do…

suposto cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua autenticidade e validade da última revisão, bem como a possibilidade de aferir sua alcoolemia por outro método. Ademais, relato que, teria…

Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito…

indicado a prescrição face ao órgão administrativo muitas vezes buscar entendimento diverso do exposto. Prezados Leitores, No tocante a Suspensão do Direito de Dirigir – SDD, decorrente do art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, devemos expor nossas impressões sobre o procedimento. 1 – Nosso escritório atua no Estado do Rio de Janeiro, na área de Direito de Trânsito desde o ano de 2009, atuando exclusivamente desde 2012 com processos administrativos de Lei Seca…