Testes Sobre O Ctb

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA INTRODUÇÃO O Brasil vive uma guerra não declarada. Uma guerra em que cerca de 60 mil brasileiros morrem anualmente, enquanto aproximadamente 180 mil sofrem graves sequelas em acidentes de trânsito.[1] Estudos demonstram que algo em torno de 50% de toda essa carnificina é causada por motoristas alcoolizados.[2] Nada obstante os números desta tragédia diária, o que se percebe claramente é que o desastre no

rígida? 6 4. Há leis semelhante em outros países? 6 5. Quais sansões previstas aos infratores? 7 6. Quais os critérios adotados para o estabelecimentos dos limites? 8 7. Quanto se bebe antes de dirigir? 9 8. De que maneira é realizado o teste de embriaguez? 9 9. Depois de beber, em quando tempo o condutor está novamente apto a dirigir? 10 10. Quais os sinais indicativos de um condutor embriagado? 10 12. O condutor é obrigado a soprar o bafômetro? 12 13. O que…

UNIG FaCJSA As diferentes redações do Art. 306 do CTB as implicações para sua aplicação. As diferentes redações do Art. 306 do CTB e as implicações para sua aplicação. Projeto de pesquisa apresentado para obtenção do grau parcial de Bacharel em Direito – DRN 901 Nova Iguaçu 2014 Sumário Introdução 4

nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. Artigo 118 – CTB. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO O Sistema Executivo e Legislativo, pertencem ao Ministério das Cidades Executivo Federal DENATRAN DPRF (JARI) DNIT (JARI) Legislativo Judiciário CONTRAN S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) Rua

Perigo concreto e influência do álcool – a relação de causalidade Como se observou no início do texto, antes da alteração feita pela Lei 11.705/2008, o art. 306 do CTB trazia a expressamente a elementar expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Sabe-se que as teorias estratificadas do delito demandam inúmeras…

12.760/12, denominada “Nova Lei Seca”, alterou a redação do artigo 306, CTB, dividindo as formas de comprovação de alteração da capacidade psicomotora. No inciso I, a prova é produzida por meio de exame toxicológico de sangue e/ou exame de etilômetro com previsão de concentrações que indicam a ebriedade perigosa. No inciso II, a ser utilizado como complemento do I ou independentemente, em caso de negativa dos exames e testes sobreditos com base no direito à não – autoincriminação, a…

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4 PROBLEMA 16 5

Introdução A lei seca, lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispunham entre outras, sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, completou um ano em 20 de junho de 2009. Em comemoração ao aniversário desta lei, a…

3- Ocorre que, após a entrega da documentação referida, foi ao Condutor informado que sua CNH somente seria devolvida após sua submissão ao teste do etilômetro. Nesse momento, o Condutor, mesmo não havendo ingerido bebida alcoólica, por princípios, alegou inexistir a necessidade de submissão ao etilômetro, uma vez que de acordo com o art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, c/c art. 2º da Resolução Contran nº 206/06, a embriaguez poderia ser constatada através de outros meios. 4- Todavia, em…

e ênfase no aspecto educacional, com vistas à redução do número de acidentes de trânsito e, conseqüentemente, à preservação da vida. CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DE DIREÇÃO VEICULAR Art. 2º A Comissão Examinadora de testes de Direção Veicular é o conjunto de pessoas credenciadas ao exame de habilidade de candidatos à obtenção de Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação e Autorização para Conduzir Ciclomotor, constituída, por no mínimo 3…