Testes Sobre O Ctb

série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista embriagado. Além disso, enfrenta questões polêmicas como o teste do bafômetro e seus limites e proteções constitucionais, a responsabilização criminal do autor de acidente e a intervenção do Direito Penal nas regras de trânsito. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez ao volante. Código de Trânsito Brasileiro.…

envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de regulamentar o…

Penal a produção da prova deve, portanto, ter restrito observância a alguns princípios, dentre eles, ao da não auto-incriminação („nemo tenetur se detegere´). Segundo este, o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo;ex: art.165 CTB, onde não obriga o motorista a soprar o bafômetro. O „nemo tenetur se detegere‟ apresenta diversas deduções: direito ao silêncio, direito de não colaborar na produção de prova em favor de sua incriminação, etc. Ou seja, o direito a não…

2.INTRODUÇÃO A Lei n°. 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida vulgarmente por “Lei Seca”, fez alterações significantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como nos hábitos sociais de certa parte da população. O foco central será analisar discussões sobre a ineficácia ou eficácia e seus reflexos para a segurança do trânsito. A notoriedade da referida lei consiste em sua constitucionalidade. Seus defensores alegam ser uma lei de interesse coletivo

Operação DSAM6000 Medidor e Ativador de Serviços Digitais Versão 3.3.2 2009 Eng. José Eduardo Fávaro JDSU do Brasil Ltda. 1 O DSAM (Digital Service Activation Meter) é um instrumento de teste que combina as funções de um analisador de sinais analógico e digital, com funções de auto-teste, tilt, scan, analisador de espectro reverso (de 4MHz a 45MHz) e direto (de 45MHZ a 1GHz), HUM, relação C/N, gerador de portadora CW, QAM16 e 64, comunicação com o sistemas de…

158). A respeito do alcoolismo crônico, disserta Fragoso: O alcoolismo crônico constitui caso de doença mental, que exclui ou atenua a imputabilidade. O álcool gera dependência física, com graves conseqüências sobre o processo volitivo, e conseqüentemente, sobre a capacidade de autogoverno. Esta solução não permite dúvidas. Nestes casos, no entanto, será extremamente mais difícil a já árdua tarefa de saber se o agente tinha capacidade de entender o caráter ilícito do…

quantitativa acerca da influencia do uso do álcool na condução de veículos, com uma amostra de 70 pessoas portadoras de Carteira Nacional de Habilitação, com idade entre 25 a 69 anos. O Instrumento para coleta será um questionário com questões fechadas, sobre álcool e direção. Os resultados encontrados demonstram que há influencia do álcool na condução de veículos automotores, prejudicando habilidades como a atenção, concentração, os reflexos rápidos, e a coordenação motora,…

ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 01 – Faixa etária dos condutores, referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos automotores...........................................43 GRÁFICO 02 – Distribuição dos condutores, em porcentagem, quanto ao Sexo, referente à pesquisa sobre a influência do uso do álcool na condução de veículos…

reconhecidamente primitivos. As espécies de maior ocorrência nas capturas, no estuário paraense, são o P. subtilis (camarãorosa), P. schimitti (camarão branco) e o Xiphopenaeus kroyeri (camarão sete-barbas), mas a predominância de uma espécie sobre as outras depende naturalmente de áreas, épocas e 1 condições ambientais (ISSAC; DIAS NETO; DASMACENO; 1992). Segundo Espirito Santo (2005), nos furos e canais-de-marés dos estuários do litoral norte do Brasil, os camarões são…

necessidade de provar que o agente de trânsito não poderia exigir o cumprimento da norma ou ainda por suspeitar da higiene do dispositivo que se supõe passar pela boca de todo mundo. Há duas situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas à ingestão de álcool pelo condutor como ilícito autônomo, administrativo (art. 165) ou criminal (art. 306). A primeira delas, contemplada no artigo 165 do CTB1, permaneceu com a redação inalterada desde a promulgação da…