Testes Sobre O Ctb

responder pelo crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, com a revogação do inciso V do artigo 302 do CTB, vislumbrou a possibilidade de configurar o dolo eventual nos crimes de homicídios praticados na direção de veículos automotor, notadamente quando conexos com os artigos 306, 308 e 311, ambos do CTB. 4 QUESTÕES NORTEADORAS 1 – Qual a diferença entre crime doloso e crime culposo? 2 – Existe a possibilidade de aplicação do…

...22 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................24 13. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................25 Resumo Muito se tem discutido sobre o Código de Trânsito Brasileiro, mas de maneira insatisfatória no que concerne ao homicídio culposo no trânsito no Brasil. O presente artigo tem o objetivo dar uma contribuição a este debate, e tentar esclarecer alguns pontos deste tema de…

ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar…

não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a Constituição Federal. Na…

disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) § 1o Medida…

quando pretende ver o acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados . II-DA ILICITUDE DA PROVA Ademais, insta salientar que o acusado foi coagido pelas autoridade policias presentes, a se submeter ao o teste do etilometro (bafômetro), conforme se verifica a denuncia apresentada podemos constatar que "...o denunciado encontrava-se com sinais de embriaguez, razão pela qual deliberaram em encaminhá-lo à realização de exame de dosagem…

denúncia que o acusado no dia 6 de junho de 2008, por volta de 17h20, conduzia o veículo automotor GM/Vectra, na QNL 08, Taguatinga/DF, sob a influência de álcool. Informa a inicial que o denunciado ao conduzir o veículo teria avançado sobre faixa de pedestres e que fizera manobra arriscada quase atingindo veículo que vinha em direção contrária, quando subiu no meio-fio lateral ao posto policial ali localizado. Neste momento, ao perceber a aproximação dos policiais, teria…

O surgimento da legislação de trânsito brasileira No Brasil sua primeira legislação de trânsito teve origem pelo decreto nº 1.733 de 12 março de 1856, onde este autorizou a primeira concessão de transportes urbanos movidos por animais e sobre trilhos de ferro, suas alterações começaram a surgir através do Decreto nº. 8.324 de 27 de outubro de 1910 onde o regulamento que determinava o Serviço Subvencionado de Transporte por Automóveis. Sendo que nesta época os condutores eram chamados de

A Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como “Lei Seca”, surgiu de uma necessidade social, considerando os diversos problemas enfrentados relacionados ao seu conteúdo (BRASIL, 2008, a). O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sofreu alterações em alguns de seus artigos, dos quais, destacamos os artigos 165, 276, 277, 291, 296, 306, que passaram a ter a seguinte redação (BRASIL, 2008, a): Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…

positiva de posicionamento da instituição em relação ao fenômeno trânsito. Aqueles que já observaram com cautela os dispositivos que tratam dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º a 25 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) poderão dizer que o Ministério Público não o integra, tampouco possui estreito relacionamento com esse ramo do Direito. Para mudar essa imagem, pede-se ajuda a PASCAL (para quem a geometria constitui meio de extrema clareza para…