Testes Sobre O Ctb

Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior…

.....................13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre a punibilidade de motoristas embriagados que praticam homicídio na condução de veículos automotores. Assim, abordaremos de forma sucinta os delitos insculpidos nos artigos 302 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a desclassificação ou não o homicídio de trânsito, bem com o delito de embriaguez ao volante.…

tributos: os governantes em âmbitos federal, estadual e municipal. A transferência obrigatória de dinheiro do contribuinte começa na compra do carro, cujo preço embute mais de 30% em impostos. Depois, há várias taxas – licenciamento, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), seguro obrigatório. O condutor paga pela habilitação, pelo estacionamento em vias públicas ou em garagens particulares, pelo seguro privado, sem contar o combustível, ‘aditivado’ com tributos que…

envergadura nacional, e inclui ações promocionais em quatro capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis - escolhidas em função da alta incidência de acidentes em rodovias federais. Segundo versa a nova lei em seu artigo 306 do CTB, o motorista que conduzir veículo automotor embriagado ou sob influencia de qualquer outra substancia psicoativa que o torne dependente, é causa suficiente para a detenção de seis meses a três anos, mais multa e suspensão ou mesmo…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito

Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de atualização dos Enunciados, Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013, publicados no Diário Oficial…

escolhido sobre A Produção de Prova do Art. 306 (Lei 9.503/97) e a Questão da Injustiça, tem como escopo examinar todos os meios de produções de provas sobre o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito e analisar os efeitos de injustiça que a sua aplicação tem gerado a população como um todo. O que vem ocorrendo frequentemente em nosso sistema jurídico após a Lei 9.503/97 ter sido modificada pela Lei 11.705/08 (Lei Seca), pois basta o cidadão ter um pouco de conhecimento e se negar a…

conceder o perdão para os crimes previstos em lei. Pois bem, o art. 300, do CTB previa o perdão judicial, mas foi vetado pelo então Presidente FHC, de tal sorte, que o Código de Trânsito não prevê perdão judicial. Conclusão: é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal…

ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução ..................................................................................................................

o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação…