Testes Sobre O Ctb

obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste…

TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, vale firmar que o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,…

o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando…

residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de…

alteração da capacidade psicomotora e (b) que vai dispor sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para o efeito da caracterização do crime tipificado neste artigo. De acordo com nossa opinião a lei é autoaplicável (deve ser aplicada imediatamente, independentemente de novas regulamentações). Por quê? Equivalência entre os testes de alcoolemia No que diz respeito ao segundo ponto (equivalência entre os distintos testes: exame de sangue e etilômetro) penso que…

propriamente dita. Como se verá a seguir. 1.1 Conteúdo Apesar de toda a sua repercussão, a extensão material da Lei nº 11.705/2008 restringe-se à apenas nove artigos. Os quais, em linhas gerais, trazem alterações à Lei 9.503, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, conforme disposição do…

SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de Oliveira. Fortaleza – CE 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA…

01- Vias Terrestres LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 Introdução • 1- O que é o CTB? • • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os…

conforme previsto no Art. 4º, III da RESOLUÇAO Nª 390 DO CONTRAN. Prazo legal mínimo, de 30 dias, para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, contados da data da notificação da penalidade, conforme previsto no Art. 282, § 4ª do CTB (Lei nº 9.503/97 Urge salientar que o assunto encontra-se inclusive consagrado na Súmula 473 do STF: “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM…

alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal. Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do condutor com notórios sinais de embriaguez etílica, sendo que a recusa dos testes encontra guarida no princípio da presunção de inocência e no princípio da não produção de provas contra si mesmo previstos no Pacto de São Jose da Costa Rica, o qual foi…