Testes Sobre O Ctb

os amigos que fiz no curso de Direito e que levarei por toda minha vida. Em fim a todos que de alguma forma participaram, me auxiliaram e torceram por mim. OBRIGADO! RESUMO O presente trabalho tem como escopo abordar assuntos gerais e polêmicos sobre a Lei Nº 11.705, de 19 de junho 2008 complementada pela Lei Nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, popularmente chamada de “Lei Seca”, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, restringindo o consumo de álcool por condutores de veículos…

efeitos legais. I - DAS ALEGAÇÕES No dia 26 de abril por volta das 3 h do corrente ano, na cidade de Valença do Piauí, me encontrava em um restaurante no Bairro Pista Nova quando fui abordado por policiais locais que me autuaram no artigo 165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – sob a alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. Não cometi a infração em tela. Não estava dirigindo embriagado, nem mesmo estava dirigindo no momento da…

Introdução Há muito tempo vem-se debatendo sobre a aplicação de políticas criminais e, mais especificamente, sanções mais severas em crimes que abalam a tranquilidade quer pela gravidade do delito quer pela aversão social ao mesmo. Notoriamente, temas vêm repercutindo constantemente nos diversos meios sociais, incluindo os meios eletrônicos, a exemplo da maioridade penal, restrições mais severas aos crimes hediondos, penas mais rigorosas para corrupção e o cerne desta composição: rigor em

MARECHAL CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…

afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a Constituição Federal.…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

XX (código xxx-xxx), no município de xxxxxxxxxxxx/xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer: I – Seja registrada e autuada a presente Defesa Técnica, tempestivamente, observado o art. 287, §único, CTB, c/c art. 2º, caput, e incisos I a V, do art. 3º, ambos da Resolução nº. 29914, de 04/12/2008, c/c art. 4º, §3º15, e art. 12, §único, ambos da Resolução nº. 39016, de 11/08/2011, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 3º, e art. 18 e § único, ambos da…

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º

Acusado ser processado e condenado por uma infração que não foi por ele cometida da forma narrada, alias compulsando os autos denota-se que o Acusado sequer foi ouvido em sede de inquérito policial, sendo apenas colhido sua qualificação e informações sobre a vida pregressa, vide fls. 73/74. DA INFRINGÊNCIA DO ILÍCITO PENAL Consta na inaugural acusatória que o indiciado, sob a influência de álcool, perdeu o controle do automóvel, em uma curva e invadiu a faixa contraria de…

chamado sursis processual, dado o posterior aprazamento de audiência especialmente destinada ao exame de seu conteúdo pelos denunciados. III. MÉRITO: III.a – DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra…