Testes Sobre O Ctb

constatação de que a documentação do veículo e a do Condutor estavam plenamente em ordem, o Condutor foi convidado a se retirar do veículo e realizar procedimentos, acreditando ser o teste do etilômetro. 4. Diante disso, o Condutor, por motivo de opinião pessoal sobre a eficácia do referido “procedimento”, não fez o teste. Por esse motivo, e para surpresa do Condutor, foi lavrado o Auto de Infração de n.º onde o Condutor foi autuado sob o código da infração n.º 7579-0, que corresponde ao…

A POLÊMICA RECUSA AO ´´BAFÔMETRO´´ Rodrigo Iennaco de Moraes. Promotor de Justiça (MG) Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o tipo de injusto previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com sua nova roupagem, vem causando polêmica. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

.......................... 14 1 INTRODUÇÃO O tema embriaguez no volante é um dos assuntos mais comentados na atualidade, ganhando tal relevância, entre outros motivos, com a promulgação da Lei nº. 11.705/2008, que versa exatamente sobre “a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.” A partir da edição deste instrumento, por parte do poder legislativo, o trânsito e,…

que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta

Teste de lesgislaçao 01- Quantos pontos são computados no prontuario do condutor a cada infração gravissima? R:7 02- Quantos pontos são computados no prontuario do condutor a cada infraçao grava? 03- Quantos pontos são computados no prontuario do contudor a cada infraçao leve? 04- Quantos pontos são computados no prontuario do contudor a cada infraçao media? 05- O candidato que prente obter a carteira nacional de abilitaçao –CNH devera? 06- De que forma aperndizagem o…

níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61 Tabela…

nova lei ........................................................................................... 2 3. O caso de Aécio Neves ....................................................................... 6 4. As tentativas para escapar do teste ..................................................... 7 5. O que mudou com a nova lei .............................................................. 8 3. Conclusão .......................................................................

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente Por Luiz Flávio Gomes Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras…

Fiscal de Trânsito: “Veículo abordado e flagrado condutor sob influência de álcool. Condutor negou-se ao teste do etilômetro conf. teste nº xxxx da recusa. Retido CNH conf. recibo xx. Liberado p/ condutor habilitado conf. segue: xxx, xx. Termo de constatação nº xxxx.” No presente caso, o agente autuador entendeu que o Recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez fora negado pelo…

veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado…