Testamento 50

1) Invalidade do Testamento: Nulidade e anulabilidade. Ineficácia. Disposições testamentárias. Normas interpretativas. Caso Concreto. João morreu recentemente. Em seu testamento, declarou que a parte disponível da sua herança deverá tocar um dos seus sobrinhos. A escolha deverá ser efetuada por sua irmã, mãe deles. Os herdeiros legítimos, por sua vez, alegam que a disposição testamentária é nula porque fere o caráter personalíssimo do testamento e se fundamentam no art. 1.900, III, CC.…

dividido igualmente, e a parte do falecido vai para os herdeiros. O mesmo ocorre na separação (aquilo que for dos dois é dividido). 2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: tudo o que pertence a um, pertence ao outro. Na separação/morte, 50% do patrimônio vão para um e os outros 50% para o outro. 3. SERPARAÇÃO TOTAL DOS BENS: todo patrimônio é separado. Tudo que tem antes do casamento ou que adquire durante o casamento, continua sendo do proprietário e não dividido. 4. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS…

Testamentos do século XVIII Introdução Este trabalho pretende analisar 10 testamentos do século XVIII, produzidos por portugueses que estiveram no Brasil e regressaram à cidade de Braga. Os documentos se encontram armazenados no arquivo distrital deste município. A priore, o objetivo principal deste texto era dar luz às relações de imigração e emigração entre Portugal e Brasil, observando transformações relativas à aspectos culturais e econômicos. Mas, após um contato mais estreito…

da família post mortem e reservou uma parcela do patrimônio do de cujus para essa família. A liberdade de testar é limitada, então, pela sucessão legítima, à medida que pelo menos 50% são reservados a essa modalidade de sucessão. Apesar de ser a modalidade sucessória mais comum e nossa cultura quase não utilizar testamento, a sucessão legítima tem poucos dispositivos no código (arts.1829-1856/CC). No entanto, é o ponto mais controvertido do direito de família hoje. As normas de sucessão…

IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos limites da lei, e para depois da sua morte, dispõe dos seus bens, no todo ou em parte”. O doutrinador coloca “em todo ou em parte”, pois o testador fica limitado a dispor 50% do seu patrimônio aos

vontade. C. Civil. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. C. Civil. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. C. Civil. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. C. Civil.…

judaísmo; o Tri-Pitakas do budismo; o Novo Testamento do cristianismo e o Alcorão dos muçulmanos. Há muitos textos e saberes sagrados difundidos pelo globo, mas estes são os mais conhecidos e pela maior parte da população mundial. NOVO TESTAMENTO é uma expressão que vem do latim: indica os livros da Bíblia escritos depois de Cristo e contrapõe-se a Antigo Testamento, ou seja, aos livros da Bíblia escritos antes de Cristo. Para designar os dois "Testamentos", melhor seria a expressão…

"CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA" e conforme a disposição dos artigos 1.788 e 1.789do CC dou início a discussão. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Passo agora a…

tratando de sucessão testamentária, a vontade do morto é que determinará o encaminhamento dos seus bens. Por óbvio, a vontade do falecido deverá observar os limites legais. Art. 1857-1858 O Código Civil não conceitua testamento. Assim sendo, pode-se afirmar que testamento é negócio jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, mortis causa, formal e essencialmente revogável, pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz determinações não patrimoniais para…

INTRODUÇÃO Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho. …