direito tributario

Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo. Histórico • Este artigo corresponde ao art. 1.938 do Projeto de Lei n. 634/75. Quanto ao caput, ver arts. 1.656 e 1.657 do Código Civil de 1916; o parágrafo único não tem paralelo. Doutrina • A pessoa — tripulante ou passageiro — que estiver em viagem — maritima , fluvial, lacustre, a lei não distingue — a bordo de navio nacional —de guerra ou mercante — pode testar perante o comandante, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. • O registro do testamento será feito no diário de bordo, que funciona, então, como livro de notas. • Temos, assim, o testamento marítimo equiparável ao testamento público (art. 1.864) e o testamento marítimo semelhante ao testamento cerrado (Art. 1.868). • Ao comandante do navio são atribuídas funções notariais. Exerce, no caso, o papel de tabelião. • O Código Civil de 1916 desce a minúcias, descrevendo o modo de fazer o testamento marítimo, na forma correspondente ao testamento público (Art. 1.656) e na forma correspondente ao testamento cerrado (art. 1.657), com economia de solenidades e diminuição de requisitos, em relação às respectivas formas ordinárias. • Este arA. 1

TESTAMENTO ESPECIAIS (arts. 1.886-1896): Os testamentos especiais são instrumentos feitos em condições de exceção e possuem características excepcionais. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados no CC-2002 (art. 1.887) que estabeleceu três tipos, conforme dispõe o art. 1.886, a saber: I - o marítimo; II - o aeronáutico; III - o militar. A) TESTAMENTOS MARÍTIMOS E AERONÁUTICOS: O testamento Marítimo e o Testamento Aeronáutico foram disciplinados em uma…

Espécies de Testamento Testamento Público (artigos 1864 a 1867 do CC) – Requisitos Principais 1 – Deve ser escrito pelo tabelião em seu livro de notas; 2 – A escrituração é feita de acordo com as declarações do testador. O tabelião tem que escrever aquilo que ele ouvir, ou seja, o testador tem que falar. Assim, o mudo não faz testamento público porque não atende a esse requisito. O falar abordado nesse requisito pode ser ditado, ou seja, o testador pronuncia, pondera (pode levar uma…

TESTAMENTO CONCEITO Testamento é um ato jurídico (negócio jurídico) pelo qual o homem no decorrer dos séculos, encontrou uma fórmula para distribuir seus bens após sua morte. Alguns testadores não se satisfazem em distribuir; querem, até mesmo, administrá-los, acrescentando disposições testamentárias rígidas para serem cumpridas pelos herdeiros testamentários ou legatários. O testamento é um ato de soberania da vontade, do ser humano. Ao redigir o…

1. TESTAMENTO EM GERAL O código civil, embora discipline o instituto do testamento no Art. 1857 e ss, não o conceitua. Tal encargo ficou à incumbência dos doutrinadores. Assim, para Tartuce, o testamento é um negócio jurídico. Isso porque o negócio, segundo o autor, é uma ação humana por meio da qual se manifestam os interesses, exteriorizando a vontade da parte, desde que de conteúdo lícito. Assim, o testamento é a declaração de vontade em que o agente almeja obter determinado…

Testamentos e Codicilos 1. Introdução Testamento é o ato pelo qual alguém declara suas últimas vontades e estabelece a disposição de seus bens, depois de sua morte. São três as principais espécies de testamento, quais sejam o cerrado, o público e o particular, existindo, ainda, testamento militar, marítimo, nuncupativo e o codicilo. Antes de as vontades declaradas serem executadas, porém, é necessária a…

Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive.…

elaboração de um testamento público? Explique os artigos 1866 e 1867 do CC. R: Testamento Público – arts. 1.864 a 1.867, CC – É o lavrado pelo tabelião ou pelo seu substituto legal em livro de notas, de acordo com a declaração de vontade do testador (pode servir de minuta, notas ou apontamentos), perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas e, após, será lido em voz alta pelo tabelião na presença de todos que também deverão assiná-lo (testador, testemunha e tabelião) Se o…

Do testamento público Art. 1.864 São requisitos essenciais do testamento público: I — ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II—lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III — ser o instrumento, em seguida à leitura,…

V - Do Testamento 1.1 - O Testamento no Código Civil Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no…