Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

critério mutilado foi o material. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Resposta: na minha opinião isenção não significa dispensa legal do pagamento, pois no caso da isenção, sequer ocorre o fato gerador do tributo para que, posteriormente, seja dispensado o pagamento; comparando com a remissão existe diferença, pois na remissão há perdão do tributo, que de fato teve um fato…

qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. e) Fato gerador – Na definição de fato gerador desse imposto podem ser descritas a…

contribuintes contra qualquer abuso tributário, ou seja, a existência do responsável tributário depende de previsão legal, que por sua vez vem definir aquele responsável pelo pagamento do tributo, que denominamos de obrigação tributária, fator determinante pela união de vínculo jurídico entre a pessoa quem deve receber o tributo e a pessoa quem deve pagá-lo. Também define, em outras palavras, aquele que tem capacidade tributária ativa e aquele que tem capacidade tributária passiva,…

escolas, a tradicional e a que diverge da teoria tradicional, que é a tese renovadora. Aquela acredita que a isenção é um favor fiscal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Seria primeiro a incidência da norma de tributação, e em seguida, a incidência da norma exoneratória. Em outras palavras, o fato jurídico ocorre, nascendo o vinculo obrigacional, após, por força de norma isentante, ocorre a dispensa do pagamento. Já a outra corrente, traz como certo que a…

De modo geral, a Contabilidade Tributária é uma ramificação de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se encarrega da contabilização através de lançamentos corretos das operações das Microempresa que venha a produzir o fato gerador dos tributos incidentes sobre os lucros ou resultados que por sua natureza geram para a empresa obrigações tributárias. Desta forma, certos de que o conhecimento da Contabilidade Tributária, no mínimo superficialmente é de fundamental…

1 – CONCEITO DE TRIBUTOS E TRIBUTOS 1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a…

prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. A Isenção tem como objetivo inibir a funcionalidade da regra-matriz, pela hipótese ou pela consequência. Em se tratando da hipótese, atingindo o…

operações e tem por objetivo limitar a incidência tributária ao longo da cadeia, de forma que, a cada etapa, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final da mercadoria. Serve, portanto, como garantia ao contribuinte para que se evite a cobrança de “imposto sobre imposto”, sempre que o fato gerador estiver inserido dentro de uma cadeia produtiva. …

taxas e tributos existentes, seja pela velocidade em que as normas são alteradas, ficando quase impossível o seu acompanhamento, mesmo pelo mais experiente e dedicado contabilista ou tributarista. Dentre os tributos existentes, um dos que possui maior complexidade é o ICMS, que figura como carro chefe da arrecadação estadual. No entanto, ainda mais complexa que o ICMS é a sistemática de arrecadação denominada “Substituição Tributária”, a qual transfere a responsabilidade do pagamento do…

Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. (B) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. (C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a…